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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS

CPF 108.***.***-77

Autor

LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ 27.***.***.0001-88

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS em 30/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

legal