Recurso Inominado Cível 5039300-37.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

DANIEL DA SILVA MELO

CPF 179.***.***-38

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

25/02/2026, 14:46

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:46

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES 23416•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 12/02/2026 para DANIEL DA SILVA MELO - CPF: 179.889.157-38 (RECORRENTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO).

25/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/02/2026 23:59.

15/02/2026, 00:00

Expedição de intimação - diário.

05/02/2026, 17:58

Expedição de intimação eletrônica.

05/02/2026, 17:58

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de DANIEL DA SILVA MELO - CPF: 179.889.157-38 (RECORRENTE)

19/12/2025, 15:10

Conclusos para decisão a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS

11/12/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:48

Expedição de intimação - diário.

25/11/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 12:28

Recebidos os autos

07/11/2025, 14:51

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

07/11/2025, 14:51

Distribuído por sorteio

07/11/2025, 14:51

Documentos

Decisão Monocrática

•19/12/2025, 15:10

Despacho

•25/11/2025, 12:28

Despacho

•21/10/2025, 17:17

Sentença

•18/08/2025, 19:01

Decisão

•11/12/2024, 18:32

Decisão

•19/11/2024, 14:09

Despacho

•19/11/2024, 12:39

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