Procedimento do Juizado Especial Cível 5035143-79.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: NATAN FREITAS DE OLIVEIRA - ES37325, VINICIUS BARROS VIEIRA - ES35589 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5035143-79.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, especialmente quanto à obrigação de fazer imposta no item “a” da sentença, que determinou a reativação/restabelecimento do perfil de titularidade da exequente na rede social Instagram. Nesse sentido, cumpre destacar que após a prolação da sentença e por imposição desta, a autora indicou e-mails nos ids. 61356155 e 61501072 para envio de link para restabelecimento do acesso ao perfil. Ato contínuo, a executada foi intimada (id. 62469256) quanto ao endereço eletrônico indicado, no entanto, deixou de comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, tampouco de tentativa de envio do link ou de apresentar justificativa idônea. Após o retorno dos autos da Turma Recursal, a executada foi novamente intimada para cumprir a condenação, contudo, limitou-se a comprovar o pagamento da indenização por dano moral, nada mencionando a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Assim, oportunizou-se novamente a executada a comprovar o cumprimento da obrigação no prazo assinalado na sentença, que afirmou no id. 82238885 que o e-mail indicado pela autora ([email protected]) não era considerado seguro pelo Provedor. Com efeito, ao ser intimada (id. 62469256), caberia à ré ter feito prova ao menos da tentativa de cumprimento da obrigação, entretanto, apenas se manifestou nos autos após a intimação de id. 81520375, isto é, muito após o encerramento do prazo estabelecido na sentença. Desse modo, considerando que a ré foi intimada em 07/02/2025 (consulta DJEN anexa), com prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento da obrigação e que somente em 03/11/2025 manifestou-se nos autos, tem-se que a multa arbitrada na sentença atingiu o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Pontua-se, por oportuno, que sobre astreintes não incidem juros legais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AREsp 1813798/MS; AgInt no AREsp 1775302/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1409856 / PR – precedentes), pois não possuem natureza condenatória (e sim, coercitiva/inibitória) e, pelos mesmos fundamentos, não incidem honorários advocatícios e/ou multa do art. 523 do CPC, encargos aplicáveis às condenações ao pagamento de quantia certa (o que não é o caso da multa diária). No tocante à nova multa arbitrada no id. 81520375, tendo em vista que a requerida foi intimada em 04/11/2025, com prazo de 10 (dez) dias úteis e que se manifestou tempestivamente no id. 82238885, afasta-se a incidência da multa. Não obstante, diante da manifestação da requerida quanto a insegurança do e-mail indicado, observa-se que a parte exequente já forneceu novo endereço eletrônico no id. 83047987 para envio do link e recuperação do acesso. Ante o exposto, CONSOLIDA-SE a multa diária fixada na sentença, que atingiu o limite estabelecido pelo Juízo, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) a ser atualizada com correção monetária incidente desde o arbitramento (13/12/2024), incidente até a data do efetivo pagamento. Segue memorial da multa atualizada até a data de elaboração desta decisão, totalizando-se R$3.144,20 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), conforme cálculo anexo. No ensejo, considerando o novo endereço eletrônico (e-mail) indicado pela exequente no id. 83047987, intime-se a requerida cumprir a obrigação imposta no item “a” da sentença, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta decisão pelo DJEN, sob pena de nova multa diária, que se fixa em R$200,00 (duzentos reais), limitada em R$4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de consolidação daquela fixada pela sentença. Dispensa-se nova intimação pessoal, eis que esta exigência foi atendida no id. 62881401. Intimem-se todos. Diligencie-se. SERRA, 5 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CAMILA DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua Lygia Clark, 03, Bicanga, SERRA - ES - CEP: 29164-759 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 a 5 6 12 14 15 e 16, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

06/02/2026, 00:00