Procedimento do Juizado Especial Cível 5040865-60.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUSTAVO FLORENCIO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX MOURA MUFALANI - ES42638, ELLEN MARTINS FARIA - ES42027 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Petição inicial - Id. 81991814; Concedida a tutela provisória - Id. 82987994; Embargos de declaração interpostos pelo requerido informando que se faz necessário e-mail válido para reativação da conta - Id. 87087326; Petição da exequente informando e-mail seguro para reativação - Id. 87222570; Contrarrazões aos embargos de declaração requerendo a aplicação de multa - Id. 87377456; Contestação - Id. 87978688; Embargos de declaração acolhidos, intimação da requerida para reativação da conta através do e-mail [email protected] - Id. 88981017; Certidão de decurso de prazo para cumprimento da liminar - Id. 91282371; Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos verifico que o cumprimento da liminar/decisão de Id. 82987994 e Id. 88981017 não foi cumprida. Determino que a requerida cumpra a liminar/decisão de Id. 82987994 e Id. 88981017 anteriormente proferida, procedendo à imediata reativação da conta do Instagram vinculado a @_freitasguuuu.____, através do e-mail [email protected], no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa arbitrada conforme id 88981017. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5040865-60.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cite-se por SEDEX, com URGÊNCIA Intimem-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: GUSTAVO FLORENCIO FREITAS Endereço: Rua Rio Grande, 5, Central Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-563 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4 andar sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040

13/03/2026, 00:00