Termo Circunstanciado 5007524-27.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

CPF 057.***.***-22

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCCAS NATHAN GUIMARAES

OAB/ES 35723•Representa: PASSIVO

EWERTON PEREIRA DE JESUS MAXIMINO

OAB/ES 27787•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2026, 12:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 057.315.215-22 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS)

03/05/2026, 12:57

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Conclusos para julgamento

03/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:48

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 18:59

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 14:51

Processo Inspecionado

19/03/2026, 14:51

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

19/03/2026, 14:51

Documentos

Sentença

•03/05/2026, 12:57

Sentença

•19/03/2026, 14:51

Sentença

•19/03/2026, 14:51

Despacho

•12/11/2025, 16:24

Despacho

•12/11/2025, 16:24

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