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Apelação CriminalColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

THARLYSON DE JESUS MOREIRA

CPF 182.***.***-02

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HEITOR EDUARDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/ES 34862•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/03/2025, 09:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

27/03/2025, 09:07

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 13022025 para THARLYSON DE JESUS MOREIRA - CPF: 182.130.187-02 (APELADO).

Transitado em Julgado em 03/02/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE).

Decorrido prazo de THARLYSON DE JESUS MOREIRA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de THARLYSON DE JESUS MOREIRA em 13/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Deliberado em Sessão - Adiado

legal