Procedimento Comum Cível 5036704-79.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NIVALDO FELISBINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5036704-79.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc... Inicialmente, REJEITO a tese do INSS de que somente deveria ser citado após a realização de perícia médica judicial, eis que houve a conversão do rito sumaríssimo em Procedimento Comum, de modo que a perícia médica, por consectário lógico, será realizada na fase instrutória da lide. Por conseguinte, REJEITO também a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo prévio, haja vista ter havido requerimento administrativo prévio, conforme se depreende dos autos no ID 78598475. Por fim, mantenho o entendimento exposto na decisão de ID 78690686, pois continuo entendendo que não foram até então demonstrados os requisitos que ensejam o deferimento da tutela de urgência, previstos no artigo 300, caput do CPC/2015. Desse modo, inexistindo outras questões prévias a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Dando prosseguimento ao feito, como ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial, NOMEIO, como perito deste Juízo, o Dr. FELIPE ANTÔNIO RUY BUARQUE, médico ortopedista, o qual pode ser contato no endereço profissional: Av. Champagnat, nº 583, sala 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390. Email: felipe.antonio.perí[email protected] Telefone: (27) 99942-6044. Foi acostada a quesitação do INSS. Assim, INTIME-SE a parte requerente para que, em quinze dias, apresente quesitos. Desse modo, após decurso do prazo para apresentação dos quesitos da parte autora, INTIME-SE o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e, caso aceite o múnus, designar data da perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá ainda o Sr. Perito realizar a sua regularização no Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), de acordo com o Ato Normativo nº 012/2025, se ainda não estiver regularizado. FIXO, desde já, em R$ 835,96, o valor dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 06/2012 do TJES, com alterações no anexo promovidas pelo Ato nº 258/2021 da Presidência do TJES. Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV em face da parte requerida, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para prestá-los, em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes, independentemente de nova conclusão. Havendo o depósito dos honorários, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. Diligencie-se. Vitória, 03 de fevereiro de 2026. Ubirajara Paixão Pinheiro JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00