Procedimento Comum Cível 0000326-39.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://sistemas.tjes.jus.br/balcaovirtual/atendimento/informar-dados?unidade_id=5341 0000326-39.2020.8.08.0008 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada Assistencial c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DA PENHA RODRIGUES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em sua petição inicial (fls. 02/06), a autora alega ter diversas patologias, como hipertensão, doença cardíaca, lombalgia crônica e depressão. Afirma que requereu o benefício administrativamente em 21/02/2019 (NB 704.038.163-0), o qual foi indeferido sob a justificativa de não atendimento aos critérios de deficiência. Sustenta não possuir condições financeiras para o próprio sustento ou de sua família, vivendo de ajuda de familiares e encontrando-se desempregada. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão imediata do benefício de um salário-mínimo mensal. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fl. 26). Na mesma oportunidade, foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora. O INSS apresentou contestação (fls. 28/31), arguindo, em síntese: a) a dupla subsidiariedade do benefício assistencial, destacando o dever legal de amparo pela família e filhos maiores; b) a impossibilidade de extensão do benefício sem prévia fonte de custeio total; c) a necessidade de estrita observância do critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo; e d) que a autora não comprovou a situação de miserabilidade nem a deficiência impeditiva de longo prazo. Durante a instrução processual, foram produzidas as seguintes provas: Estudo Social (fls. 50/60): Realizado em 22/04/2022, indicou que a família reside em imóvel próprio doado, composto pela autora, esposo e dois filhos adultos desempregados. A renda familiar advém de auxílios eventuais do filho Daniel (residente em MG), do programa Auxílio Brasil (R$ 400,00) e bicos de marcenaria do esposo (entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00). As despesas fixas totalizam aproximadamente R$ 1.537,93. Perícia Médica Psiquiátrica (Id. 76454582, fls. 51/52): O perito Dr. Lomanto Denadai concluiu que, do ponto de vista psiquiátrico, a autora não apresenta doença mental estruturada e possui capacidade laborativa preservada. Prova Emprestada – Perícia Médica Ortopédica: Juntada aos autos após deferimento (ID 76850994), oriunda do processo nº 0000327-24.2020.8.08.0008. O perito Dr. Fredson Reisen diagnosticou dorsalgia (M54), transtorno de discos intervertebrais (M51.1) e osteófitos (M25.7), porém concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade declarada (vendedora) e para a vida civil independente. A autora manifestou-se discordando dos laudos e requerendo nova perícia com especialistas, o que foi indeferido ante a utilização da prova emprestada técnica. Em alegações finais, o INSS reiterou a improcedência do pedido ante a não caracterização da deficiência. É o relatório. Decido. Considerando que os elementos apresentados mostraram-se suficientes para formação da convicção, entendo que o presente caso enquadra-se na hipotes do art. 355, I do CPC, pelo que passo a julgar a demanda. De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como outras questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 203, caput e inciso V, assegura a prestação de assistência social àqueles que dela necessitam, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de serem amparados por sua família, nos termos estabelecidos pela legislação ordinária. Regulamentando essa garantia constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabeleceu, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Destacam-se, nesse contexto, os parágrafos 2º e 3º, que definem o conceito de pessoa com deficiência e os critérios de renda familiar para a concessão do benefício. Conforme o § 2º do artigo 20 da LOAS, na redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, a concessão do benefício de prestação continuada exige a avaliação da incapacidade à luz das circunstâncias do caso concreto. Isso porque fatores como idade, escolaridade, natureza da atividade laboral anteriormente exercida e condições socioeconômicas são determinantes para a constatação da deficiência. No caso sub examine, a instrução probatória foi contundente ao afastar a existência de impedimento de longo prazo. A Perícia Médica Psiquiátrica (Id. 76454582, fl. 52) foi clara ao afirmar que: "Não foi constatado doença mental estruturada. A capacidade laborativa da pericianda está preservada". Ademais, a Perícia Ortopédica utilizada como prova emprestada (Id. 76454582, fls. 08/12) ratificou que, apesar das patologias degenerativas na coluna, não há incapacidade para o trabalho ou para os atos da vida civil. Segundo o perito: "Ao exame, foi constatado que a pericianda está com a capacidade laborativa preservada" (Id. 76454582). A despeito da impugnação apresentada pelo autor, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, porém, para afastá-lo, necessita de elementos probatórios robustos que demonstrem o equívoco da perícia oficial. No presente feito, o laudo oficial mostrou-se detalhado, fundamentado na análise clínica atual e condizente com a realidade fática do autor. Ressalte-se que a existência de patologia, por si só, não é sinônimo de deficiência ou incapacidade para fins de concessão de benefício assistencial. É necessário que a condição imponha barreiras efetivas à participação social, o que foi afastado pela perícia. Por seu turno, registro que, as condições pessoais, embora parcialmente desfavoráveis, por si sós, quando não evidenciada barreira ou limitação, não autorizam a concessão do benefício assistencial, consoante inteligência da Súmula 77 da TNU. Ressalte-se que o relatório médico juntado pela parte autora não se mostra suficiente para desconstituir as conclusões da perícia judicial, especialmente considerando que todos os documentos acostados aos autos foram devidamente analisados pelo perito nomeado. Ausente o requisito do impedimento de longo prazo (deficiência), torna-se despicienda a análise aprofundada da condição socioeconômica, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos. Faltando um deles, o indeferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00