Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BELISARIO ROCHA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5015207-39.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: CARLOS ALBERTO BELISARIO ROCHA Endereço: Rua Guarujá, 33, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-310 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15765957 Petição Inicial Petição Inicial 22070616400501900000015176418 15765975 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22070616400527000000015176436 15765983 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22070616400543900000015176444 15765984 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22070616400560100000015176445 15765985 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22070616400577600000015176446 15766002 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 22070616400591900000015176563 15766103 PLANILHA DE CALCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 22070616400606500000015176564 15766104 Contrato de Financiamento - 2017 - Microfilme 259783_compressed (1) Documento de comprovação 22070616400620400000015176565 15766105 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22070616400668200000015176566 15766106 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22070616400687300000015176567 16681666 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22090817355451700000016048266 17549665 Despacho Despacho 22091120515227600000016877759 17549665 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091120515227600000016877759 18437896 Recolhimento de Custas Petição (outras) 22100716080387500000017728092 18438155 COMPPG~1 Documento de comprovação 22100716080398000000017728100 18438156 GUIAN2~1 Documento de comprovação 22100716080413900000017728101 21814446 Despacho Despacho 23022521291898400000020953928 21814446 Mandado - Citação Mandado - Citação 23022521291898400000020953928 22981949 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032214170337100000022061962 22981950 Guia de Remessa de Mandado Nº 3569437 Comprovante de envio 23032214170353500000022061963 23128166 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032414012149800000022200827 23128172 CAPA 4335339 Mandado 23032414012169800000022200833 23128173 ANEXO 4335339 Mandado 23032414012194900000022200834 23128174 CERTIDÃO 4335339 Mandado 23032414012219900000022200835 28633666 Decurso de prazo Decurso de prazo 23072712372607700000027454344 28633699 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072712415490200000027454876 28656057 Certidão Certidão 23072716002529000000027475154 28934993 Petição (outras) Petição (outras) 23080310501146000000027740701 29199957 Decisão Decisão 23081017184303400000027990835 29348462 Certidão Certidão 23081415083123300000028132113 29199957 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081017184303400000027990835 29663730 Petição (outras) Petição (outras) 23082111434702700000028431570 29663732 PLANILHA DE CALCULO AGOSTO 2023 Documento de comprovação 23082111434725500000028431572 29199957 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23081017184303400000027990835 35034723 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120517294455300000033504718 35034724 Guia de Remessa de Mandado Nº 4163862 Comprovante de envio 23120517294473100000033504719 39020004 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030413152782500000037259631 39020009 Capa 4802744 Mandado 24030413152795500000037259636 39020010 Certidão I (Da Redistribuição) - 4802744 Mandado 24030413152813700000037259637 39020011 Certidão II - 4802744 Mandado 24030413152831800000037259638 39021178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030413191075000000037260989 39195092 Petição (outras) Petição (outras) 24030612335330200000037424351 41736049 Despacho Despacho 24042113134634200000039796855 41736049 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042113134634200000039796855 42284133 Petição (outras) Petição (outras) 24043011264198000000040310129 42284134 PLANILHA DE CALCULO POS SENT Documento de comprovação 24043011264220600000040310130 42284135 PLANILHA DE CALCULO ABRIL 2024 Documento de comprovação 24043011264236700000040310131 50821173 Decisão Decisão 24091715152518600000048265292 50821181 5015207-39.2022 - sisbajud Certidão 24091715152545700000048265299 56567049 Certidão Certidão 24121613501162600000053574542 66277818 32dbfc8b-3e9d-4b6f-a499-a2bd049e040a Certidão - BACENJUD 25040118554355800000058841620 66277823 b85a3d15-7c4b-40bb-9448-af55d6cf32af Certidão - BACENJUD 25040118554187600000058841625 66277826 f4f53e1b-ecd1-4f4d-ad3e-7c1d6ce2968b Certidão - BACENJUD 25040118554266400000058841628 66277809 Despacho Despacho 25040118554438100000058841611 66277809 Despacho Despacho 25040118554438100000058841611 81971508 Decurso de prazo Decurso de prazo 25103012481833500000077548801
09/02/2026, 00:00