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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.086,15

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

SEBASTIAO DE ALMEIDA BRANDAO

Autor

[email protected]

Terceiro

OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes

NILTON DOS SANTOS VIANA NETO

OAB/ES 27910•Representa: ATIVO

JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA

OAB/RJ 52359•Representa: PASSIVO

BRUNO PINHO FRAZAO

OAB/RJ 256640•Representa: PASSIVO

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC 9195•Representa: PASSIVO

ADRIANO SEVERO DO VALLE

OAB/ES 14982•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 12:09

Juntada de Certidão

27/03/2026, 12:08

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2026 13:30, Itapemirim e Marataízes - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2026 13:30, Itapemirim e Marataízes - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal