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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WANDERSON PAES DA ROCHA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N°0000489-44.2019.8.08.0011 Trata-se de recurso especial (id. 18278858) interposto por WANDERSON PAES DA ROCHA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 18049444) da 2ª Câmara Criminal, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wanderson Paes da Rocha contra sentença por meio da qual foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no caput do art. 155, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição sob a tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo e existência de consentimento familiar, ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a exclusão da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação de dolo e autoria para a manutenção da condenação por furto; (ii) estabelecer a correção da fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos para a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo Boletim Unificado e pelos extratos bancários que demonstram transferências eletrônicas da conta da vítima para a conta do apelante. A tese defensiva de ausência de animus furandi e suposto consentimento para gestão de despesas domésticas não se sustenta diante da prova oral, pois a vítima e a filha desta negaram a autorização para as transações. Não há evidencia de que os valores transferidos para a conta pessoal reverteram em benefício da entidade familiar, evidenciando-se o dolo de apropriação em prejuízo alheio, notadamente diante da descoberta dos desfalques no momento da separação conjugal. A fração de aumento de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva deve ser mantida, porquanto o critério objetivo pauta-se no número de infrações cometidas, sendo a prática de mais de sete delitos justificadora do patamar máximo, conforme entendimento sumulado. Mantém-se a condenação à reparação de danos materiais, uma vez observados os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: pedido expresso na inicial, indicação do montante e realização de instrução específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo de parentesco e o eventual acesso a senha bancária não configuram autorização tácita para apropriação de valores, caracterizando-se o dolo de furto quando ausente prova de consentimento ou de benefício comum. A fração de aumento no crime continuado determina-se pelo número de infrações: 1/6 para duas, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais (Súmula 659 do STJ). A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso, indicação de valor e instrução processual específica sob o crivo do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71 e caput do art. 155. CPP, inciso III do art. 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 659; STJ, REsp 1986672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08/11/2023. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega (i) violação ao artigo 155, caput, do Código Penal, sob o fundamento de atipicidade da conduta por suposta ausência de animus furandi; (ii) violação ao artigo 71 do Código Penal, defendendo a readequação da fração de aumento atinente à continuidade delitiva para patamar diverso do estabelecido unicamente por critério matemático; (iii) violação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, argumentando pela exclusão da reparação de danos mínimos sob a alegação de insuficiência de instrução probatória; e (iv) divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet no id. 18739335. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não reúne condições de admissibilidade. De plano, quanto à suscitada violação ao artigo 155, caput, do Código Penal e à tese de atipicidade da conduta, verifica-se que o Órgão Fracionário, após minucioso exame do caderno processual, concluiu de forma categórica pela configuração do dolo, assentando que "a tese defensiva de ausência de animus furandi e suposto consentimento para gestão de despesas domésticas não se sustenta diante da prova oral, pois a vítima e a filha desta negaram a autorização para as transações. Não há evidencia de que os valores transferidos para a conta pessoal reverteram em benefício da entidade familiar, evidenciando-se o dolo de apropriação em prejuízo alheio". Neste cenário, infirmar as premissas adotadas pela Corte de origem para acolher a narrativa de consentimento familiar ou afastar a intenção de subtração ilícita demandaria, inarredavelmente, a reapreciação de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência incabível na estreita via do apelo extremo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). A esse respeito, o AREsp n. 2.748.744/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025. No mesmo viés, no que tange ao artigo 71 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça dispõe, sobre a continuidade delitiva, que "a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.580/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). Outrossim, no que diz respeito ao artigo 387, IV, do CPP, verifica-se que o recurso não reúne condições de admissibilidade, ante a ausência do indispensável prequestionamento da matéria tratada no dispositivo legal tido por violado, o que impede a admissão do excepcional, a teor das Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Por derradeiro, quanto à alegada divergência jurisprudencial, é cediço que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES