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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

CPF 051.***.***-04

Autor

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

CPF 072.***.***-10

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/03/2026, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/03/2026, 13:19

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de recurso inominado

legal