Procedimento do Juizado Especial Cível 5000906-32.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN CERTIDÃO/CARTA/MANDADO CONFERÊNCIA INICIAL / AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Tendo em vista a designação automática de Audiência de Conciliação, promovo os atos necessários para sua realização: 1- CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo qualificado(s) de todos os termos da presente ação, encaminhando-lhe(s) cópia da inicial, servindo o presente como Carta/Mandado: Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Rua Doutor Silva Mello, 09, Loja 01, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-360 2- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecerem a Audiência de Conciliação designada para o dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 17/04/2026 Hora: 14:30, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. ADVERTÊNCIAS 1- Necessário o comparecimento pessoal, inclusive na videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa; 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 5.1- Ficam as partes intimadas na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." 5.2 - Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 10- Em caso de ausência injustificada, às partes caberão as mesmas penalidades previstas para ausência no ato presencial. Ao autor, extinção do feito e condenação em custas, conforme artigo 51, I e ao réu, revelia, em conformidade com o artigo 20, ambos da Lei 9099/95. INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 1º Juizado Especial Cível estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo ZOOM, pelo link https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479, Código da reunião 834 670 9391 - senha JPPq9Tou apontando a câmera para o QR code abaixo: A forma de acesso à plataforma e demais instruções estão contidas no Manual Externo que segue anexo ao presente. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão COMPARECER AO AMBIENTE VIRTUAL com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. 4) Havendo inviabilidade de participação na audiência por meio de videoconferência, por razões técnicas ou na forma estabelecida no artigo 362, I e II do CPC, deve a parte se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, servindo este como Carta/Mandado/Ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 6 de fevereiro de 2026. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89426919 Petição Inicial Petição Inicial 26012810585035200000082104344 89426921 Doc. 01_procuração_documento_talão Documento de comprovação 26012810585106300000082104345 89426922 Doc. 03_ talão Documento de comprovação 26012810585173800000082104346 89426923 Doc. 04. Matéria Documento de comprovação 26012810585231500000082104347 89426924 Doc. 05. Matéria2 Documento de comprovação 26012810585306200000082104348 89426925 Doc. 06. Matéria3 Documento de comprovação 26012810585368600000082104349 89426926 Doc. 07. Matéria4 Documento de comprovação 26012810585425900000082104350 89426927 Doc.02_declaração Documento de comprovação 26012810585486000000082104351 MANUAL EXTERNO COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL NA PLATAFORMA AO ZOOM E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Para acessar a plataforma ZOOM e participar da audiência, não é necessário que a parte/advogado tenha conta ativa na plataforma. As partes/advogados podem participar da audiência apenas acessando o link e demais dados que são fornecidos no despacho de designação do ato, basta acessar a página https://us02web.zoom.us/ e seguir o passo a passo: Vale destacar que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo indica, para tal fim, o navegador Google Chrome. PASSO 1. Clique em “Entrar em uma reunião”. PASSO 2. Insira o ID ou LINK da reunião, informado no despacho. PASSO 3. Nesta tela, caso opte por não instalar o ZOOM, clique em “INGRESSE EM SEU NAVEGADOR”. PASSO 4: Inserir a senha da reunião, também informada no despacho, atentando para a diferença entre letras maiúsculas e minúsculas. Esta Unidade solicita que a SENHA não seja compartilhada com ninguém (salvo as testemunhas). Antes de entrar na reunião, registe seu nome completo, sem abreviações, e o e-mail, para viabilizar a aferição de quem está presente. PASSO 5. Após, insira seu nome, clique em “não sou um robô', e em seguida “entrar”. PASSO 6. Após clicar em “entrar”, será exibida uma tela como a seguinte informação “Aguarde; o anfitrião da reunião deixará você entrar em breve”. Nesta etapa aguarde até que seja autorizado a entrar na sala em que ocorrerá a audiência. OBS.: Se você acessar a plataforma pelo link fornecido pelo despacho, não será preciso fornecer ID e senha da reunião. PASSO 6. Caso o sistema exija, insira as informações solicitadas e, em seguida, clicar em “Próximo”. ATENÇÃO. A plataforma pode sofrer aperfeiçoamento e alterações, assim, pode acontecer de o “passo a passo” aqui explicitado não condizer com o que aparece em sua tela. Caso isso aconteça, siga os comandos informados em sua tela após o lançamento do link ou dos dados disponibilizados no despacho. Contudo, há utilidades que somente as pessoas cadastradas terão acesso. Assim, aconselhamos a instalação da ferramenta, principalmente, aos advogados. Sugerimos, ainda, que antes da audiência, o advogado treine o seu cliente quanto a utilização da plataforma. Desse modo, haverá maior agilidade e fluidez na realização do ato. Assim, você pode acessar a plataforma ZOOM dos seguintes modos: a) acessar SOMENTE pelos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox, sem precisar instalar nada; (Como acima explicitado) b) instalando o aplicativo da plataforma no seu computador ou notebook; c) instalando o correspondente aplicativo no aparelho celular (smartphone) ou tablet. > Para instalar o aplicativo no computador ou notebook, acesse: https://zoom.us/download 1. Faça o download do ZoomInstaller.exe. 2. Execute o ZoomInstaller.exe e siga as instruções na tela. 3. Após a instalação, aparecerá o ícone abaixo na sua área de trabalho. 4. Dê dois clics no ícone do Zoom na sua área de trabalho. 5. Após o aplicativo ser iniciado, selecione a opção ingressar em uma reunião. 6. Irá aparecer a tela abaixo. No campo ID da reunião, insira o ID da reunião (conjunto de 9 números). Logo abaixo, insira seu nome e clique em INGRESSAR. Ajuste/habilite áudio e vídeo. Depois é só “Entrar na reunião”. Finalmente você terá acesso a sala de audiência virtual. > Para instalar o aplicativo em celulares smartphones e tablets com sistema Android, acesse: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings 1. No celular ou no tablet, procure o ícone Play Store, para baixar o aplicativo Zoom. 2. Aparecerá alguns ícones de instalação. Selecione a opção ZOOM Cloud Meetings e instale o aplicativo. 3. Após a instalação do aplicativo, clique no ícone do ZOOM na tela do celular ou tablet 4. No aplicativo selecione a opção INGRESSAR. 5. Após clicar em ingressar, digite o ID DA REUNIÃO (conjunto de 9 números XXX.YYY.ZZZ), fornecido no despacho. > Para equipamentos IOS, acesse: https://itunes.apple.com/us/app/id546505307 SALA DE ESPERA Ao entrar na sala de audiência o participante poderá ser direcionado para uma “Sala de Espera”, onde deverá aguardar o retorno. Você ficará por um tempo nessa sala de espera até ser admitido pelo organizador para a identificação pessoal. É extremamente importante estar com seu documento de identidade em mãos. Após a identificação, o organizador lhe colocará em espera para realizar a identificação dos demais participantes, até o início da audiência. Mesmo que esteja na sala de espera, é essencial que sua atenção esteja voltada à audiência, posto que a qualquer momento poderá ser admitido na sala. Lembre-se que estará em um ato solene. No caso das testemunhas, o ingresso na sala de reunião será permitido apenas no momento de sua oitiva (para o caso de audiência de instrução e julgamento). Registro que é vedado à testemunha se comunicar com qualquer das partes, devendo esta, assim, procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade (para o caso de audiência de instrução e julgamento). ORIENTAÇÕES IMPORTANTES 1) A reunião em que consiste a ação começará, pontualmente, no horário determinado na programação e, por isso, é necessário acessar o ambiente virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. 2) Durante toda a ação, é imprescindível, para evitar interferências audiovisuais, que a câmera deve permanecer ligada em todo o momento, sendo que o microfone apenas deverá ficar ligado, quando for a sua vez de falar. 3) É importante que esteja em local silencioso e neutro sem objetos ao fundo e sem interferência externas, bem como, com bom acesso à internet. 4) A utilização de fone de ouvido ou headset melhora a qualidade do áudio. 5) Recomendamos que utilize computadores desktop ou notebooks com câmera e microfone para realizar a videoaudiência. 6) Utilize o celular em último caso. Se esta for a sua opção de uso, coloque o celular na posição horizontal, apoiado em algum suporte ou outro objeto para deixá-lo estável. 7) A videoaudiência seguirá os mesmos procedimentos de uma audiência presencial. Evite vestimentas impróprias para a ocasião. 8) Lembre-se: Durante a audiência, todos os seus atos serão capturados. Evite que sons e imagens desagradáveis sejam gravadas. Em caso de dúvidas, contatar a Serventia do 1º Juizado Especial Cível/ES de Guarapari por meio dos telefones (27)3161-7007 ou (27) 99638-7517 ou por email: [email protected]. Informamos também o contato de e-mail que o CNJ disponibilizou para envio de dúvidas e esclarecimentos: [email protected] Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000906-32.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/02/2026, 00:00