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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

RAY AGOSTINI LAUDENCIO

CPF 148.***.***-42

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/04/2026, 08:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

02/04/2026, 08:03

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 02/03/2026 para RAY AGOSTINI LAUDENCIO - CPF: 148.618.687-42 (APELANTE).

Transitado em Julgado em 27/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de RAY AGOSTINI LAUDENCIO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão - julgamento

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de RAY AGOSTINI LAUDENCIO - CPF: 148.618.687-42 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

legal