Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: ANANIZIA AURORA PEREIRA
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REQUERENTE: ADILA MARA BECKHEUSER CARDOSO VENDRAMIN - PR129636 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5019194-89.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando a presença de indícios que sugerem possível prática de advocacia predatória, caracterizada, entre outros fatores, a ausência de comprovação efetiva da contratação do advogado, especialmente quando esta ocorre fora da comarca de Cariacica ou em outro estado, o que reforça a necessidade de averiguação mais rigorosa, determino o seguinte: Inicialmente, INTIME-SE o advogado autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração expressa do cliente confirmando a contratação voluntária, consciente e legítima da advocacia neste feito, acompanhada da respectiva procuração regularmente outorgada, preferencialmente por instrumento público ou com firma reconhecida. Ademais, faz-se necessária a juntada de documentos que comprovem a contratação direta do advogado, enfatizando-se a relevância de esclarecer eventual contratação fora da comarca de Cariacica, ou mesmo fora do estado, em virtude dos impactos que tal fato pode ocasionar, além dos possíveis indícios de captação irregular de clientela ou litigância predatória. Caso o advogado não apresente a comprovação requerida, ou apresente documentos e declarações insuficientes, contraditórias ou inconsistentes, o feito poderá ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis (OAB Estadual, OAB Nacional, Ministério Público, entre outros) Além disso, fique desde já ADVERTIDO que eventuais usos abusivos do direito de ação poderão ensejar a aplicação de sanções processuais, incluindo, mas não se limitando, à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, deverá ser analisada a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos suplementares, caso os documentos juntados não sejam suficientes para pacificar as dúvidas suscitadas. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 76771952 Petição Inicial Petição Inicial 25082217463832000000067447176 76775153 02 - doc pessoais Documento de Identificação 25082217463856500000067447177 76775154 03 - comprov endereço Petição (outras) em PDF 25082217463886500000067447178 76775155 04 - decl residencia Petição (outras) em PDF 25082217463901500000067447179 76775156 05 - decl hiposs Petição (outras) em PDF 25082217463924900000067447180 76775157 06 - compr renda Petição (outras) em PDF 25082217463951200000067447181 76775158 07 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25082217463966600000067447182 76775159 08 - historico-creditos 2015 a 2025 Petição (outras) em PDF 25082217463986800000067447183 76775160 09 - extrato_emprestimo_consignado_completo_200825 Petição (outras) em PDF 25082217464004800000067447184 76855400 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082514412841000000072875407 76855400 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082514412841000000072875407 76966656 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25082614414651400000072973977 76966662 01 - Peticao ANANIZIA RMC Petição - emenda à inicial (PDF) 25082614414682100000072973983 76966663 02 - doc pessoais Documento de Identificação 25082614414705700000072973984 76966665 03 - comprov residencia Petição (outras) em PDF 25082614414729700000072973986 76966666 04 - declaração residencia Petição (outras) em PDF 25082614414747800000072973987 76966670 05 - hipossuficiencia Petição (outras) em PDF 25082614414773200000072973991 76966672 06 - comprov. renda Petição (outras) em PDF 25082614414797700000072973993 76966674 07 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25082614414813800000072973995 76966675 08 - historico-creditos 2015 a 2025 Petição (outras) em PDF 25082614414837100000072973996 76966676 09 - historico_emprestimo_consignado_completo Petição (outras) em PDF 25082614414860900000072973997 77560669 Petição (outras) Petição (outras) 25090216541439200000073514055 83845882 Ciente Petição (outras) 25112618131376700000079262037
09/02/2026, 00:00