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0009412-93.2014.8.08.0024

Agravo Em Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

Autor

CHAIM ZAHER

CPF 558.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 17:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 17:00

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25/03/2026, 13:33

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