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Ação PopularViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 140.587,20

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ARMANDO FONTOURA BORGES FILHO

CPF 138.***.***-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

ARMANDINHO

ALCUNHA

DARLAN SILVEIRA CAMPOS

CPF 105.***.***-95

Reu

Advogados / Representantes

JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

OAB/ES 28157•Representa: ATIVO

GABRIEL QUINTAO COIMBRA

OAB/ES 12857•Representa: ATIVO

VANESSA MOREIRA VARGAS

OAB/ES 19468•Representa: ATIVO

RODRIGO BARCELLOS GONCALVES

OAB/ES 15053•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:20

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Declarada suspeição por RAFAEL MURAD BRUMANA

Decorrido prazo de ARMANDO FONTOURA BORGES FILHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CEOTTO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CEOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REPUBLICA MARKETING E CONSULTORIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

legal