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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

RUBENS MARCOS AGUIAR DA SILVA

CPF 167.***.***-93

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/03/2026, 10:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

26/03/2026, 10:31

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 27022026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Transitado em Julgado em 02/03/2026 para RUBENS MARCOS AGUIAR DA SILVA - CPF: 167.792.787-93 (APELANTE).

Decorrido prazo de RUBENS MARCOS AGUIAR DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão - julgamento

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de RUBENS MARCOS AGUIAR DA SILVA - CPF: 167.792.787-93 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal