Apelação Criminal 0008786-94.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MILTON ROSA DA SILVA

CPF 860.***.***-53

Autor

MILTON ROSA DA SILVA

Terceiro

MILTON ROSA DA SILVA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

27/03/2026, 13:18

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/ES 17201•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 02/03/2026 para MILTON ROSA DA SILVA - CPF: 860.964.437-53 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

27/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de MILTON ROSA DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

03/03/2026, 00:09

Publicado Acórdão em 11/02/2026.

03/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 18:31

Expedição de Intimação - Diário.

09/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:02

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 18:27

Extinta a punibilidade por prescrição

05/02/2026, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

07/01/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

07/01/2026, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 18:02

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 16:02

Acórdão

•05/02/2026, 19:03

Despacho - revisor

•24/11/2025, 16:51

Relatório

•10/11/2025, 18:07

Despacho

•23/10/2025, 14:14

Despacho

•23/10/2025, 14:14

Decisão

•09/06/2025, 12:48

Petição (outras)

•30/10/2024, 18:48

Sentença

•14/05/2024, 17:25

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