Cumprimento de sentença 5000365-23.2024.8.08.0068 - TJES

Cumprimento de sentença 5000365-23.2024.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: HILARIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: GESUALDO FRANCISCO PULCENO - ES6974 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000365-23.2024.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença (Id. 44682396) proposto pelo Estado do Espírito Santo contra HILARIO ALVES DE SOUZA (CNPJ: 09.347.888/0001-08), referente a honorários advocatícios e custas processuais remanescentes fixados em sentença transitada em julgado em 12/11/2021. O débito exequendo atualizado até 03/2024 totaliza R$ 2.630,23. Foi proferido despacho (Id. 46130302) determinando a intimação do Executado, através de seu patrono, para pagar a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10%. O advogado do Executado, Dr. Gesualdo Francisco Pulceno (OAB/ES 6.974), peticionou informando a renúncia ao mandato, alegando não ter sido contratado para a fase de execução e não ter contato com o Executado. Em razão da renúncia, foi determinado (Id. 53875735) que o Executado fosse intimado pessoalmente. A Central de Mandados certificou (Id. 77153134) que deixou de proceder à intimação pessoal do Executado HILÁRIO ALVES DE SOUZA, pois, segundo sua filha, ele estaria trabalhando em Belo Horizonte-MG, residindo em local desconhecido. O Exequente peticionou (Id. 80752779) requerendo o prosseguimento do feito, sob o argumento de que a intimação deve ser considerada válida no endereço constante dos autos, uma vez que a mudança de domicílio não foi comunicada ao Juízo, conforme o art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, ambos do CPC. É o relatório. DECIDO: O cerne da questão é a validade da intimação da parte Executada em sede de Cumprimento de Sentença, considerando a renúncia do advogado e o não cumprimento da intimação pessoal no endereço cadastrado. Aplica-se ao caso o princípio da validade das intimações e o dever de atualização de endereço: É ônus da parte comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço. O Código de Processo Civil é claro ao prever que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a alteração de endereço não foi comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). Conforme o art. 513, § 3º, do CPC, o devedor será intimado para o cumprimento de sentença no endereço fornecido na fase de conhecimento. A inobservância do dever de manter o endereço atualizado implica a validade da intimação realizada no endereço anterior, a teor do art. 513, § 4º, do CPC. Embora o advogado tenha renunciado, o Executado foi intimado para constituir novo patrono ou ser intimado pessoalmente (o que foi tentado), e a certidão do Oficial de Justiça indica que a parte está em local desconhecido/mudou-se, o que atrai a aplicação da regra da intimação ficta por falta de comunicação da mudança. Portanto, diante da Certidão de Mudança (Id. 77153134), e da inércia do Executado em manter seu cadastro atualizado, é imperioso reconhecer a validade da intimação realizada e dar prosseguimento ao feito. Pelo exposto, e com fundamento no art. 274, parágrafo único, e art. 523, § 1º e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A VALIDADE DA INTIMAÇÃO do Executado HILARIO ALVES DE SOUZA (CNPJ: 09.347.888/0001-08), por ter deixado de comunicar ao Juízo a alteração de seu endereço, nos termos da fundamentação. DECRETO A REVELIA do Executado na fase de cumprimento de sentença, considerando a ausência de pagamento voluntário e a inércia em impugnar o débito. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a imediata aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC: ACRÉSCIMO DE MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (R$ 2.630,23). ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. DEFIRO o pedido de penhora on-line formulado pelo Exequente (Id. 44682396, item III.2). CUMPRA-SE a determinação de penhora: PROCEDO O BLOQUEIO de ativos financeiros nas contas da parte Executada, até o limite do valor executado, via SISBAJUD (extrato em anexo). Após a transferência de eventual valor bloqueado, INTIME-SE a parte Executada, por seu patrono ou pessoalmente (no endereço dos autos), para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, e o Exequente para se manifestar sobre o resultado. Em caso de resultado negativo ou parcial do Sisbajud, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO da execução por meio de pesquisa e bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, conforme requerido (Id. 44682396, item III.). Diligencie-se com urgência. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data em que assinado eletronicamente. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informação interna

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HILARIO ALVES DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(42)

legal