Habilitação de Crédito 5019897-52.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5019897-52.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Elisângela Brandão, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 11.613,07 (onze mil, seiscentos treze reais e sete centavos). A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pleito, tendo em vista que ausente qualquer comprovante de transferência, depósito ou pagamento à falida (id's 41733061 e 39211632). A parte autora não se manifestou, mesmo devidamente intimada por 03 (três) vezes (id's 53837082, 55980609 e 66335100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pedido procedente. Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos (id 81756028). Por outro lado, o valor encontra-se devidamente atualizado até a data da decretação da quebra (id 27102436), nos termos do artigo 9º, inciso II, da LREF. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 11.613,07 (onze mil, seiscentos e treze reais e sete centavos) em favor de Elisângela Brandão Fernandes, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. P. I. C.

13/03/2026, 00:00