Procedimento do Juizado Especial Cível 5047631-32.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS DE SOUZA BRANDENBURG REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA VIEIRA DA COSTA - ES38421 Advogado do(a) REU: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5047631-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS DE SOUZA BRANDENBURG (assistido por advogado particular) em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual alega ser beneficiário de plano de saúde administrado pela ré e necessitar da realização do procedimento de ablação por radiofrequência (RFA) para tratamento de nódulo tireoidiano benigno sintomático, com quadro compressivo e dispneia. No mais, aduz que houve prescrição médica se baseia na adoção de alternativa terapêutica menos invasiva e mais segura, no entanto, a operadora negou administrativamente a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos da ANS, razão pela qual postula a obrigação de fazer (custeio do procedimento) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade da produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com a apresentação de contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém destacar que a controvérsia cinge acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante no rol da ANS. Sob esse prisma, convém reiterar que Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7265, fixou parâmetros para a atuação do Poder Judiciário em tais hipóteses, estabelecendo que a cobertura excepcional depende, dentre outros requisitos, da demonstração de inexistência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol. Ocorre que, no caso em tela, a parte autora pretende a realização de procedimento que não consta no rol da ANS, qual seja, a ablação por radiofrequência (RFA), pois entende ser menos invasivo e mais adequado ao seu quadro clínico, enquanto a demandada, desde a via administrativa, propõe a realização de tireoidectomia, procedimento previsto e coberto pelo contrato, inclusive, afirmando ser a alternativa terapêutica mais eficaz. No entanto, há de se ponderar que a definição acerca da adequação terapêutica exige a análise comparativa entre métodos cirúrgicos, a avaliação de riscos específicos, o exame de evidências científicas e o juízo técnico acerca da superioridade ou equivalência dos procedimentos. A propósito, sobre a adequação terapêutica, é latente a controvérsia acerca da eficiência do procedimento de ablação por radiofrequência, ora pleiteado, prova disso é que, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perante o rito comum, julgou improcedente o pleito de custeio do referido procedimento, dado que o parecer emitido pelo NATJUS foi desfavorável, sobretudo, pela qualidade muito baixa do tratamento e a inexistência da comprovação de superioridade ou equivalência da radiofrequência em comparação à metodologia tradicional, conforme se observa a seguir: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÓDULOS TIREOIDIANOS BENIGNOS (TIRADS 4) – PRESCRIÇÃO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS/SP – NOTA TÉCNICA Nº 6239-2024 – EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE MUITO BAIXA QUALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE OU EQUIVALÊNCIA EM RELAÇÃO À CIRURGIA CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA DE DISFUNÇÃO TIREOIDIANA OU URGÊNCIA CLÍNICA – IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Paciente portadora de nódulos tireoidianos classificados como TIRADS 4, com biópsias negativas para malignidade e função tireoidiana preservada. Prescrição médica de ablação por radiofrequência, procedimento minimamente invasivo não incorporado ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nota Técnica nº 6239-2024 do Nat-Jus/SP concluiu que: (i) as evidências científicas disponíveis apresentam limitações metodológicas relevantes e qualidade muito baixa; (ii) inexiste comprovação de superioridade ou equivalência da radiofrequência em comparação à cirurgia convencional; (iii) não há descrição clínica de desconforto relevante, disfunção tireoidiana ou justificativa técnica para afastamento dos métodos tradicionais; (iv) procedimento não incorporado ao rol da ANS. Ausência de demonstração de urgência, emergência ou inadequação das terapias convencionais. Legitimidade da negativa contratual. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Pedidos julgados improcedentes, com resolução do mérito (TJSP, 1ª Vara de Serra Negra, Processo nº 1000932-92.2024.8.26.0595, Juíza de Direito Dra. Juliana Maria Finati, DJE: 17/07/2025). A par dessas considerações, resta evidente que a controvérsia é eminentemente técnico-médica, cuja solução demanda produção de prova pericial especializada, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados, regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, razão pela qual extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II da Lei nº 9.099/95, em virtude da complexidade da causa (necessidade de perícia). Ante o exposto, julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II da Lei nº 9.099/95 Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 25 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MATHEUS DE SOUZA BRANDENBURG Endereço: Rua Basílio da Gama, 145, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-355 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV. CÉSAR HILAL, 700, PAVMTO3 E 4 EDIF YUNG, BENTO FERREIRA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-662

02/03/2026, 00:00