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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

SOLANGE NASCIMENTO

CPF 904.***.***-04

Autor

VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV

CNPJ 07.***.***.0001-27

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 12:19

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 05/12/2025 23:59.

legal