Procedimento Comum Cível 0015464-68.2019.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0015464-68.2019.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGNALDO MARTINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA - ES21790 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Decisão Saneadora (serve este ato como carta/mandado/ofício) AGNALDO MARTINS ajuizou ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. No que tange aos fatos, alega a parte autora que possui conta-corrente junto à instituição ré exclusivamente para o recebimento de seu salário. Registra que, em 17/06/2016, celebrou contrato de empréstimo consignado (nº 25.213191.6) no valor de R$ 5.536,85 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a ser adimplido em 48 parcelas mensais de R$ 260,00 (duzentos e sesenta reais). Sustenta que a taxa de juros aplicada (3,30% a.m. e 47,58% a.a.) é abusiva frente ao limite de 1% a.m., evidenciando anatocismo. Afirma, ainda, a ocorrência de venda casada de "Seguro Prestamista" no montante de R$ 321,14 (trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos). Quanto aos pleitos, a parte autora requereu o deferimento da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a antecipação dos efeitos da tutela para redução das parcelas vincendas. Pediu a revisão do contrato para limitar os juros a 1% a.m., a condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (juros abusivos e prêmio de seguro) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por sua vez, a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (fls. 42/56), sustentando em sua defesa fática que as taxas de juros pactuadas são legítimas e acompanham o mercado, não havendo abusividade ou anatocismo ilegal. Refuta a tese de venda casada, alegando que o seguro foi livremente contratado. Argumenta a inexistência de nexo causal para danos materiais ou morais, pugnando pela manutenção do princípio pacta sunt servanda. Em arremate, a parte ré requereu, em preliminar, a revogação do benefício da justiça gratuita do autor e o afastamento da inversão do ônus da prova. Requereu que todas as intimações sejam remetidas exclusivamente ao patrono Rafael Pordeus Costa Lima Neto. Pediu a total improcedência dos pedidos autorais e a condenação do requerente nos ônus da sucumbência. Houve réplica (fls. 80/83). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e a parte ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Das Questões Processuais Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, verifico que a parte ré limitou-se a alegações genéricas baseadas no valor do contrato revisando, sem trazer aos autos prova concreta de alteração na condição financeira do autor. Considerando que os documentos de fls. 33-53 (CTPS e contracheques) corroboram a hipossuficiência declarada, REJEITO a tese da requerida e mantenho o benefício concedido à fl. 65. No que tange à organização probatória, eis a controvérsia: I) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios e na capitalização de juros frente à taxa média de mercado; II) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; III) a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. As questões de direito relevantes para o julgamento são a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), a verificação da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a análise da legalidade das taxas e encargos contratuais sob a ótica da jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos). Em relação ao ônus da prova, verifico a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informativa do consumidor perante a instituição financeira. Pelo que, INVERTO O ÔNUS DA PROVA com fulcro no Art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à ré a demonstração da regularidade das cobranças e da livre contratação do seguro. Por fim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0015464-68.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, porquanto indispensável para apurar se os juros praticados divergem substancialmente da taxa média de mercado e para quantificar eventual anatocismo. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. RONALDO SIQUEIRA DANTAS, com endereço na Av. João Batista Parra, 633, Sala 802, Vitória/ES, tel. (27) 3019-5553, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários (Art. 465, §2º, CPC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (Art. 357, §1º, do CPC). Diligencie-se. Cariacica-ES, 06 de fevereiro de 2026. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGNALDO MARTINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA - ES21790 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Decisão Saneadora (serve este ato como carta/mandado/ofício) AGNALDO MARTINS ajuizou ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. No que tange aos fatos, alega a parte autora que possui conta-corrente junto à instituição ré exclusivamente para o recebimento de seu salário. Registra que, em 17/06/2016, celebrou contrato de empréstimo consignado (nº 25.213191.6) no valor de R$ 5.536,85 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a ser adimplido em 48 parcelas mensais de R$ 260,00 (duzentos e sesenta reais). Sustenta que a taxa de juros aplicada (3,30% a.m. e 47,58% a.a.) é abusiva frente ao limite de 1% a.m., evidenciando anatocismo. Afirma, ainda, a ocorrência de venda casada de "Seguro Prestamista" no montante de R$ 321,14 (trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos). Quanto aos pleitos, a parte autora requereu o deferimento da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a antecipação dos efeitos da tutela para redução das parcelas vincendas. Pediu a revisão do contrato para limitar os juros a 1% a.m., a condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (juros abusivos e prêmio de seguro) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por sua vez, a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (fls. 42/56), sustentando em sua defesa fática que as taxas de juros pactuadas são legítimas e acompanham o mercado, não havendo abusividade ou anatocismo ilegal. Refuta a tese de venda casada, alegando que o seguro foi livremente contratado. Argumenta a inexistência de nexo causal para danos materiais ou morais, pugnando pela manutenção do princípio pacta sunt servanda. Em arremate, a parte ré requereu, em preliminar, a revogação do benefício da justiça gratuita do autor e o afastamento da inversão do ônus da prova. Requereu que todas as intimações sejam remetidas exclusivamente ao patrono Rafael Pordeus Costa Lima Neto. Pediu a total improcedência dos pedidos autorais e a condenação do requerente nos ônus da sucumbência. Houve réplica (fls. 80/83). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e a parte ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Das Questões Processuais Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, verifico que a parte ré limitou-se a alegações genéricas baseadas no valor do contrato revisando, sem trazer aos autos prova concreta de alteração na condição financeira do autor. Considerando que os documentos de fls. 33-53 (CTPS e contracheques) corroboram a hipossuficiência declarada, REJEITO a tese da requerida e mantenho o benefício concedido à fl. 65. No que tange à organização probatória, eis a controvérsia: I) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios e na capitalização de juros frente à taxa média de mercado; II) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; III) a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. As questões de direito relevantes para o julgamento são a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), a verificação da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a análise da legalidade das taxas e encargos contratuais sob a ótica da jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos). Em relação ao ônus da prova, verifico a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informativa do consumidor perante a instituição financeira. Pelo que, INVERTO O ÔNUS DA PROVA com fulcro no Art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à ré a demonstração da regularidade das cobranças e da livre contratação do seguro. Por fim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0015464-68.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, porquanto indispensável para apurar se os juros praticados divergem substancialmente da taxa média de mercado e para quantificar eventual anatocismo. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. RONALDO SIQUEIRA DANTAS, com endereço na Av. João Batista Parra, 633, Sala 802, Vitória/ES, tel. (27) 3019-5553, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários (Art. 465, §2º, CPC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (Art. 357, §1º, do CPC). Diligencie-se. Cariacica-ES, 06 de fevereiro de 2026. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito

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