Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: ADEILDES DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)
REU: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 DESPACHO (Serve este ato como carta/mandado/ofício)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001913-09.2023.8.08.0007 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ADEILDES DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. A Denúncia foi recebida em 02/07/2024 (Id 45907494). Devidamente citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal (Id 74776280), o réu não compareceu perante este Juízo, tampouco constituiu advogado nos autos para sua defesa tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no Id 82289535. Assim, impõe-se a aplicação do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 415 do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional será regulado pelo máximo da pena cominada ao tipo penal imputado. INTIME-SE o Ministério Público para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a produção antecipada de provas consideradas urgentes, nos termos do parágrafo único do art. 366 do CPP. Aguarde-se o prazo final da suspensão, que ocorrerá em 08/02/2034 para o crime do art. 129, § 13§ do Código Penal - considerando, nesse sentido, que a pena abstrata prevista à época dos fatos era de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e em 08/02/2029, para o crime capitulado no art. 147 também do Codex Repressivo. Diligencie-se. Baixo Guandu/ES, data conforme assinatura eletrônica. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito Ofício DM n° 100/2026
11/02/2026, 00:00