Reintegração / Manutenção de Posse 5001097-24.2023.8.08.0008 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001097-24.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ERLY ALVES DE SOUZA APELADOS: JOCIMAR HELMER BRUM e EDSON CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os Apelados, em sede de contrarrazões (Id. 19701028), suscitaram preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sustentam os recorridos que a pretensão suspensiva restou esvaziada de utilidade prática, uma vez que a Apelante já teria desocupado o imóvel voluntariamente, tendo os autores sido reintegrados na posse em 27 de fevereiro de 2026, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça exarada no mandado nº 6141285 (Id. 19701014). Assim, em observância ao princípio do contraditório e a fim de evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001097-24.2023.8.08.0008 INTIME-SE a Apelante, por seus advogados, para que se manifeste especificamente sobre a alegada perda de objeto e sobre a situação fática da posse do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise dos pressupostos recursais e do pedido de efeito suspensivo. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

18/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/05/2026, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/05/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:50

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de EDSON CAMPOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 00:49

Juntada de certidão

18/03/2026, 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2026, 03:50

Juntada de certidão

12/03/2026, 03:50

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JOCIMAR HELMER BRUM em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:12

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 12:46

Sentença

•06/12/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOCIMAR HELMER BRUM, EDSON CAMPOS REQUERIDO: ERLY ALVES DE SOUZA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001097-24.2023.8.08.0008 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERLY ALVES DE SOUZA em face da sentença de ID. 83355279, que julgou procedente o pedido autoral de reintegração de posse. A Embargante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide suprimiu a fase de instrução e a oportunidade de apresentação de alegações finais. Afirma que a sentença ignorou a necessidade de dilação probatória sinalizada em sede de Agravo de Instrumento, o que teria impedido a comprovação de sua posse legítima. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. A tese de cerceamento de defesa arguida pela Embargante não encontra amparo na realidade processual constante dos autos. Compulsando o caderno eletrônico, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID. 69328602, publicada em 29/05/2025, determinou expressamente a intimação das partes para que: 1. Informassem interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC); 2. Manifestassem-se sobre as provas que pretendiam efetivamente produzir; 3. Manifestassem interesse na designação de audiência de autocomposição. O prazo fixado foi de 10 (dez) dias. Enquanto a parte autora (Embargados) respondeu através da petição de ID. 70849187, a parte requerida (Embargante) quedou-se inerte. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa do direito à produção de provas pela Ré. O ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio de que "o direito não socorre aos que dormem" (dormientibus non succurrit ius). Tendo sido oportunizada a especificação de provas e tendo a parte deixado o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, presume-se a desnecessidade de dilação probatória e o interesse no julgamento do estado em que o processo se encontrava. Não há que se falar em nulidade por julgamento antecipado quando a própria parte, por sua desídia, abdica do direito de instruir o feito. O magistrado, como destinatário da prova, deve julgar o processo quando este se encontra maduro, evitando diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 355, I, e art. 370 do CPC. Quanto à alegação de contradição com o acórdão do Agravo de Instrumento, esclareço que a decisão superior reformou a liminar por entender haver, naquele momento processual, dúvida que impedia a concessão de tutela de urgência. No entanto, tal decisão não retirou deste Juízo o dever de sanear o feito e, diante da inércia da Ré em produzir novas provas, sentenciar o mérito com base nos elementos já constantes dos autos. Veja que o dispositivo do acórdão de ID. 82416356, deixa claro que a reforma da decisão é “especificamente no que tange à ordem de reintegração de posse e à cominação de multa.” (Cópia do original/descrição literal) Portanto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, visto que a fase instrutória foi devidamente oportunizada e ignorada pela ora Embargante, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID. 83355279 em seus exatos termos. Intimem-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON CAMPOS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOCIMAR HELMER BRUM em 10/03/2026 23:59.

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