Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CASSIO VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS
REQUERIDO: MARIA ZETE LOPES DO NASCIMENTO Advogado do(a)
REQUERENTE: RAPHAEL MACEDO MOREIRA - ES21277 DESPACHO Certifique a Secretaria o decurso do prazo concedido no despacho anterior sem manifestação do Município de Pedro Canário/ES, a despeito do recebimento do ofício (conforme Aviso de Recebimento de ID 77118191). Diante da inércia do ente público, que prejudica o andamento do feito e a obtenção de dados essenciais para o registro de óbito tardio, DETERMINO A REITERAÇÃO DO OFÍCIO ao Setor de Necrópole da Prefeitura Municipal de Pedro Canário/ES, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneça as informações solicitadas: a) Certidão de sepultamento de MARIA ZETE LOPES DO NASCIMENTO; b) Informações sobre o local exato do jazigo (quadra, número, setor); c) Data e horário do sepultamento; d) Demais dados administrativos relativos ao registro. Deverá constar expressamente no ofício a ADVERTÊNCIA de que o não atendimento injustificado à ordem judicial no prazo assinalado poderá configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis por ato atentatório à dignidade da justiça. Para garantir a celeridade e efetividade da medida, a serventia deverá encaminhar o expediente preferencialmente via Malote Digital ou E-mail Institucional do Município. Frustrada a via eletrônica, expeça-se mandado ou utilize-se a via postal com AR (Mão Própria) direcionada ao Chefe do Executivo Municipal ou Secretário responsável. Com a resposta, dê-se vista à parte autora e ao Ministério Público.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000201-92.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
11/02/2026, 00:00