Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: LEONAM FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a)
REQUERENTE: GLENA SOARES MONTEIRO - DF40033 Advogado do(a)
REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5031022-13.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081318551152600000066775199 IDENTIFICAÇÃO LEONAM Documento de Identificação 25081318551232400000066775201 PROCURAÇÃO AUTOR Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25081318551323400000066775202 Comprovante de residência Documento de comprovação 25081318551390500000066775203 Comprovantes Documento de comprovação 25081318551459300000066775204 Comprovante de hospedagem Documento de comprovação 25081318551529900000066776106 WhatsApp Video 2025-08-13 at 10.39.26 Documento de comprovação 25081318551601300000066775205 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081415571451600000066838288 Citação eletrônica Citação eletrônica 25081415571451600000066838288 Petição (outras) Petição (outras) 25082709234830600000073056133 PROCURAÇÃO - TAM LINHAS AÉREAS - 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082709234847000000073056134 Contestação Contestação 25090313234183600000073585275 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091301524135700000074352250 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25102916035749500000077488734 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102916063608400000077488755 Peticao (outras) Petição (outras) 25121911205894500000080737787 petiaaosuspensaotema1417primeirainstanciagenarica Petição (outras) em PDF 25121911205903700000080739054 Petição (outras) Petição (outras) 26020910142374600000082804799 IMPUGNAÇÃO Petição (outras) em PDF 26020910142386900000082804805 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020913372508000000082779225 certidao- GLENA Outros documentos 26020913372524100000082779232 Nome: LEONAM FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Begônia, 210, casa 302, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-680 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042
11/02/2026, 00:00