Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: ANTONIO ALVES FERREIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ROSINETE FELICIANO Advogado do(a)
APELANTE: ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA - ES9929 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342127 PROCESSO Nº 0001213-89.2021.8.08.0007 APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ANTÔNIO ALVES FERREIRA, por não se conformar com a sentença prolatada pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Baixo Guandu. No id 17311751 a Procuradoria de Justiça pugnou pela correção do traslado, após destacar que “[...] que o link referente ao processo no 1º grau indicado no id. 17016755, não consta dados de registro eletrônico (mídia) da audiência realizada em 17/02/2023, consoante fl. 27 dos autos (digitalizado) do processo no 1º grau”. Pois bem. Em que pese o teor da manifestação ministerial, observo ser a mesma descabida. Nessa quadra, importante salientar que de acordo com a assentada da audiência de instrução e julgamento realizada em 17/02/2023, “[...]. Todos os depoimentos foram colhidos na forma audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, cuja cópia será mantida na “NUVEM” GOOGLE DRIVE (conforme link acima) [...]”. Por ser oportuno, reproduzo aqui o mencionado link: https://drive.google.com/drive/folders/1Y3EGIe_3WIg0ucohS5cFxvLg8fptTAbW Assim, indefiro o pedido formulado no id 17311751. Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para se manifestar. Por fim, retornem-me os autos conclusos para apreciação do mérito da irresignação interposta. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR