Interdição/Curatela 5009071-60.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Interdição/Curatela 5009071-60.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA SILVA FARIA LEAL SILVA REQUERIDO: MARIA LUIZA NUNES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA - ES34878 Requerente: ADRIANA SILVA FARIA LEAL SILVA, casada, dona de casa, inscrita no CPF 797.903.646-87, residente e domiciliada na rua Maria Amália, nº 1035, Ilha dos Ayres, Vila Velha/ES, CEP 29106-685. Requerida: MARIA LUIZA NUNES DA SILVA, divorciada, inscrita no CPF nº 24425605691, Registro Geral 1272.978, residente e domiciliada na rua Maria Amália, nº 1035, Ilha dos Ayres, Vila Velha/ES, CEP 29106-685. DECISÃO – TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA – MANDADO DE CITAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5009071-60.2025.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por ADRIANA SILVA FARIA LEAL SILVA, CPF n° 797.903.646-87, em face de seu mãe, MARIA LUIZA NUNES DA SILVA, inscrita no CPF nº 244.256.056-91, sob o argumento de que a requerida é diagnosticada com Doença de Alzheimer de início tardio e Demência não específica (CID10 G.30.1 + F.02.8), assim, não possui condições de exercer os atos da vida civil. Documentos referentes à requerente – Adriana: Procuração (ID 65165783); documento de identificação (ID 65165789); declaração de hipossuficiência (ID 65165790); atestado de antecedentes criminais (ID 65166768); laudo médico atestando aptidão para o exercício da curatela (ID 66681433); comprovante de residência em nome de terceiro (ID 65166757); Documentos referentes à requerida – Maria Luiza: Documento pessoal (ID 65165785); certidão de casamento atualizada, devidamente averbada com o seu divórcio (ID 71561283); certidão negativa de primeira instância (ID 80076416); laudo médico psiquiátrico atestando inaptidão para o exercício dos atos da vida civil (80076437); Das declarações de anuência: a) Declaração de DÉBORA FARI DE OLIVEIRA, filha da requerida, no ID 65166755; Documento de identificação (ID 80076428); b) Declaração de LUIZA SILVA FARIA, filha da requerida, no ID 65165799; Documento de identificação (ID 80076433); e c) Declaração de JAQUELINE SILVA FARIA, filha da requerida, no ID 66680137; Documento de identificação (ID 80076429). Além disso, foram apresentadas as declarações de anuência de outros dois filhos da curatelanda. Contudo, uma das declarações não está devidamente assinada, e na outra não é possível identificar a assinatura. Despacho lançado no ID 65870485, por meio do qual o Juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte requerente e determinou sua intimação para que emendasse a petição inicial, apresentando alguns documentos indispensáveis a regular tramitação da presente demanda. Em cumprimento a determinação acima, a parte requerente colacionou os documentos solicitados através da petição de ID 66677495, já mencionados acima. O Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória da requerida nomeando-se a requerente como sua curadora (ID 67594311). Este Juízo, através dos despachos de ID’s 71488832 e 72102807, também determinou a intimação da parte requerente para que apresentasse a certidão negativa de interdição referente a parte requerida. Em resposta, a parte autora apresentou os documentos faltantes necessários faltantes indispensáveis para o prosseguimento da demanda e pugnou pelo deferimento da curatela provisória (ID 80074936). É o relatório. Decido. Restou demonstrado que a(o) requerida(o) foi diagnosticado com quadro de Doença de Alzheimer de início tardio e Demência não específica (CID10 G.30.1 + F.02.8). Além disso, verifico que a requerente comprovou vínculo com a requerida e está apto ao exercício da curatela. Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, ACOLHO o parecer apresentado pelo Ministério Público no ID 73429445, e, por consequência, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Logo, NOMEIO a requerente ADRIANA SILVA FARIA LEAL SILVA, CPF n° 797.903.646-87, como curadora provisória da requerida MARIA LUIZA NUNES DA SILVA, inscrita no CPF nº 244.256.056-91, CPF n° 557.365.057-20, pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) curatelando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome dele(a), sem prévia autorização judicial. Esta decisão deverá servir como termo de curatela provisória, pois vez que está assinada eletronicamente. Os curadores provisórios deverão assinar o referido documento e juntar aos autos cópia da via devidamente assinada, em 05 (cinco) dias. CITE-SE a requerida MARIA LUIZA NUNES A SILVA, inscrita no CPF nº 244.256.056-91, no endereço indicado na petição inicial (residente e domiciliada na rua Maria Amália, nº 1035, Ilha dos Ayres, Vila Velha/ES, CEP 29106-685) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a contagem desse prazo se iniciará da data da audiência de entrevista. Na hipótese de o requerido não constituir advogada(o) nos autos, NOMEIO, desde já, um dos Defensores Públicos com atuação neste feito como curador especial ao requerido. Assim, INTIME-SE os referidos curadores especiais para se manifestarem nesta demanda, no prazo legal. DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça. Por consequência, NOMEIO o Dr. EUDINEI PIFFER, CRM/ES 14.200 (Telefone para contato: 027 99873-7576; E-mail: [email protected]; Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1950, Praia da Costa – Vila Velha-ES CEP: 29.101-011) para a realização da perícia inerente ao presente feito. Assim, INTIME-SE o referido perito, para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o múnus, ficando desde já ciente de que os honorários periciais serão pagos de acordo com as normas administrativas estabelecidas pela Resolução nº 06/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com valores atualizados a partir do Ato nº 258/2021, também do E. TJES. Para tanto, CONSIDERO como de ALTA COMPLEXIDADE a perícia ser realizada e FIXO, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 1.562,55 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Aceito o encargo, FICARÁ o perito intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, observada a necessidade de designação de dia, hora e local para a realização da perícia diretamente com as partes. Além disso, seguem os quesitos que deverão ser respondidos: 1) O (A) Curatelando(a) sofre de alguma espécie de deficiência mental? 2) Em caso afirmativo, sofre o(a) Curatelando(a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 3) Qual o estado e o desenvolvimento mental do(a) Curatelando(a)? 4) Essa deficiência mental, se existente, compromete as faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica, relativamente à vida, aos negócios, aos bens, às vontades preferenciais e aos laços familiares e afetivos, do(a) Curatelando(a)? 5) Especifique o(a) senhor(a) Expert para quais os atos haverá a necessidade de curatela. 6) Quais os atos da vida civil que o(a) Curatelando(a) pode praticar? 7) A deficiência mental (se alguma existir) é reversível, periódica, curável ou permanente? É possível identificar o início dessa deficiência? 8) Queira o(a) Ilustre Perito(a) acrescentar os esclarecimentos que, a seu juízo, possam ser úteis ao presente processo. FACULTO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (conforme art. 465, §º 1º, II e II do CPC), caso queiram. O(A) Perito(a) DEVERÁ ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do artigo 477 do CPC/2015. Comunicada a aceitação do múnus e, em virtude da informação constante no OF. PGE. PEP nº 255/2019, datado de 11/04/2019, OFICIE-SE à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 3º do Ato Normativo nº 88/2012, da Presidência do E. TJES. Depositado o laudo pericial, apresentados os documentos elencados no referido ofício, EXPEÇA-SE ofício requisitório, nos termos do artigo 5º do Ato Normativo acima descrito. Na sequência, INTIMEM-SE as partes, inclusive o Curador Especial nomeado ao(à) requerido(a), para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO _______________________________________________________ ADRIANA SILVA FARIA LEAL SILVA, CPF n° 797.903.646-87 Curadora Provisória de MARIA LUIZA NUNES DA SILVA, CPF nº 244.256.056-91 CIENTE EM: //.

11/02/2026, 00:00