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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LEANDRO MARTINS DE JESUS

CPF 209.***.***-41

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE JESUS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:07

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Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE JESUS em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 10/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE JESUS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 12/02/2026.

legal