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Procedimento Comum CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

LEONARDO BORGES DE CASTRO

CPF 142.***.***-66

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO

CNPJ 28.***.***.0001-59

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

OAB/ES 8944•Representa: ATIVO

HITALO GRACIOTTI ACERBI

OAB/ES 37225•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de réplica

05/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de réplica

05/05/2026, 15:32

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

legal