Procedimento do Juizado Especial Cível 5042770-76.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARTHUR JOSE SILVA DE BARROS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, CASO QUEIRA. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56540444 Petição Inicial Petição Inicial 24121609082686500000053549295 56540445 2- RG Documento de Identificação 24121609082713500000053549296 56540446 3 - PROCURAÇÃO DECLARAÇÃO E CONTRATO - ARTHUR JOSE SILVA DE BARROS (1) Documento de representação 24121609082731900000053549297 56540447 4- Comprovante de residência Documento de comprovação 24121609082747700000053549298 56540448 Extrato de emprestimos Documento de comprovação 24121609082764200000053549299 56540450 Extrato de pagamento s Documento de comprovação 24121609082783000000053549301 56708401 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121717105689500000053705609 56747243 Decisão Decisão 24121812203320000000053741000 56780765 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121815204128000000053771322 56780766 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121815204147200000053771323 66323920 Certidão Certidão 25040212345892500000058882958 66447206 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041016143088200000058993436 66447251 Rastreamento facta Outros documentos 25041016143141100000058994927 66447252 correios Outros documentos 25041016143175200000058994928 70374000 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060517503385400000062482343 70375553 FACTA 2 Outros documentos 25060517503013000000062482345 71323947 Petição (outras) Petição (outras) 25062016472396500000063332243 71323948 15160238-02dw-_2. pet_dados_tele_02baf3c557ada70cbf32d5daa8674819_01_01 Documento de comprovação 25062016472421000000063332244 71323949 15160238-03dw-_2.juntada_d26a67b519be43f65f5b4a335b6e7dd5_01_01 Documento de comprovação 25062016472444800000063332245 71323950 15160238-04dw-_3.subs__8376ad633ecd07feb740cfa91dd98fdd_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062016472465700000063332246 71323951 15160238-05dw-_4.prep__5455c059685b44791d2f13cf50f75cc1_01_01 Documento de comprovação 25062016472483600000063332247 71368937 Contestação Contestação 25062311281613300000063369869 71368938 2. Procuracao FACTA FINANCEIRA Documento de comprovação 25062311281636200000063369870 71368939 2.1. CNPJ Documento de comprovação 25062311281655700000063369871 71368940 2.2. ata facta financeira Documento de comprovação 25062311281680100000063369872 71368941 2.3. Estatuto FF - 1 Documento de comprovação 25062311281702500000063369873 71368942 2.4. Estatuto FF - 2 Documento de comprovação 25062311281726800000063369874 71368943 6. Carta berco Documento de comprovação 25062311281752100000063369875 71368944 7. manual desbloqueio cartao e facta pay Documento de comprovação 25062311281765200000063369876 71368945 COMPROVANTE Documento de comprovação 25062311281810600000063369877 71368946 CONSULTA INSS Documento de comprovação 25062311281829900000063369878 71368947 CONTRATO Documento de comprovação 25062311281849500000063369879 71368948 FORMALIZAÇÃO Documento de comprovação 25062311281872900000063369880 71384639 Petição (outras) Petição (outras) 25062313322653100000063383492 71384642 15148678-02dw-_2. pet_dados_tele_c8e10806491f7774fc1cdaa560a190f0_01_01 Documento de comprovação 25062313322676900000063383495 71384649 15148678-03dw-_2.juntada_30714bc49c088bab670191d466d6df44_01_01 Documento de comprovação 25062313322700700000063383500 71384650 15148678-04dw-_3.subs__f7d730651a41e7c38b271084df7a336e_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062313322719100000063383501 71386506 15148678-05dw-_4.prep__dfbe62a2c434e1afa4bd01d8f35d4c54_01_01 Documento de comprovação 25062313322741200000063385406 71610272 Réplica Réplica 25062515152732200000063585301 71610274 subs arthur jose - 5042770-76.2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062515152759800000063585303 71611176 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062515534337100000063586683 73354562 Sentença Sentença 25071817451417100000065144528 73354562 Sentença Sentença 25071817451417100000065144528 75104045 Recurso Inominado Recurso Inominado 25073110570428800000065928334 75145259 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25073115165640500000065963983 75145296 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073115192564000000065964913 75385840 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25080416332263300000066183068 75490539 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080515540764600000066278028 75492869 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080515571825600000066278055 75989298 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 25081313314498600000066732016 76446670 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25081917573549900000067147891 76693727 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082202393564000000067374230 77002930 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082616301099100000073008033 90379792 Decisão Decisão 26021014402458700000082971653 90379792 Decisão Decisão 26021014402458700000082971653 91632997 Recurso Inominado Recurso Inominado 26030214472799700000084117823 91633767 5042770-76.2024.8.08.0035 - 701,03 Documento de comprovação 26030214472833000000084117842 91633790 COMPROVA PAGAMENTO CUSTAS - 5042770-76.2024.8.08.0035 - 701,03 Documento de comprovação 26030214472851300000084118660 91633800 tjes.jus.br-TJES " Feriados do ano de 2026 Informações 26030214472869600000084118669 93424020 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032112034335500000085761515 VILA VELHA-ES, 21 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042770-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARTHUR JOSE SILVA DE BARROS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5042770-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S.A. em face da sentença de ID 73354562, sob o argumento de que o julgado padece de contradição no que tange à condenação à repetição do indébito em dobro, defendendo a validade do contrato e a ausência de má-fé. O embargado, intimado, apresentou contrarrazões (ID 773c2f88) pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade: Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. 2. Mérito: Analisando a fundamentação da sentença e as razões expostas pelo embargante, verifico que a decisão enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da causa de forma coerente e completa. A sentença fundamentou a repetição do indébito em dobro com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), o qual estabelece que a devolução dobrada prescinde da prova de má-fé, fundamentando-se na violação da boa-fé objetiva e no dever de informação. Não há, portanto, contradição interna no julgado. O que o embargante demonstra é uma nítida divergência quanto à interpretação jurídica aplicada aos fatos, buscando a reforma do mérito por uma via processual inadequada. Eventual pretensão de modificação do entendimento judicial deve ser buscada pela via recursal própria (Recurso Inominado), e não por meio de aclaratórios, que possuem hipóteses de cabimento restritas ao art. 1.022 do CPC. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 73354562 em todos os seus termos e fundamentos. Considerando o Recurso Inominado já interposto pela parte autora, certifique-se a tempestividade e o preparo (ou o pedido de assistência judiciária), intimando-se a parte contrária para contrarrazões, se ainda não apresentadas, e, oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Requerente(s): Nome: ARTHUR JOSE SILVA DE BARROS Endereço: Rua São Mateus, 126, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-130

11/02/2026, 00:00