Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000677-86.2023.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000677-86.2023.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 19:16

Conclusos para decisão

23/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de MARCELO DE BRITO MELLO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO DE BRITO MELLO D E C I S Ã O OFÍCIO / MANDADO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3770-6558 PROCESSO Nº 0000677-86.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) recebo o termo de Apelação interposto pelo acusado, com fulcro no art. 600, caput, do CPP; 2. Intime-se a Defesa, para que apresente as razões recursais, no prazo legal; 3. Após, intime-se o Ministério Público para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo legal; 4. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo; 5. Expeça-se controle de prescrição, nos moldes determinados pelo CNJ; 6. Diligencie-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de MARCELO DE BRITO MELLO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO DE BRITO MELLO D E C I S Ã O OFÍCIO / MANDADO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3770-6558 PROCESSO Nº 0000677-86.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) recebo o termo de Apelação interposto pelo acusado, com fulcro no art. 600, caput, do CPP; 2. Intime-se a Defesa, para que apresente as razões recursais, no prazo legal; 3. Após, intime-se o Ministério Público para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo legal; 4. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo; 5. Expeça-se controle de prescrição, nos moldes determinados pelo CNJ; 6. Diligencie-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/03/2026, 17:19

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:13

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 19:16

Despacho

•07/05/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO DE BRITO MELLO S E N T E N Ç A OFÍCIO / MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO DE BRITO MELLO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que (ID 45586223): Consta do presente inquérito policial que na madrugada do dia 02 de março de 2023, por volta das 4hs, na Av. Silvio Ávidos, São Silvano, Colatina/ES, o ora denunciado MARCELO ingressou no estabelecimento comercial pertencente a ADEMIR LUIZ GAVASSONI JUNIOR e de lá subtraiu um notebook, R$2000,00 (dois mil reais) e um veículo placa QRL 7C18 Ford K. Depreende-se dos autos que na madrugada em questão e depois de ficar transitando nas proximidade (sic) do estabelecimento CENTRO IMOBILIÁRIO e de lá subtraiu os bens já mencionados acima, ficando a subtração do veículo ficando registrada em mídia constate (sic) nos autos. A subtração somente foi percebida no dia seguinte, tendo sido ainda o veículo recuperado após ser abandonado conforme fl. 17. O estremecimento (sic) comercial vítima não tinha monitoramento por vídeo, mas foi possível obter gravação de câmeras externas da rua em que a conduta do denunciado foi flagrada, sendo ainda possível identifica-lo em razão do seu porte físico somado a sua vestimenta, tendo sido MARCELO fotografado alguns dias após o crime usando a mesma blusa identificada nas imagens do crime. Importante pontuar que muito embora não se trate de vestimenta única e exclusiva, a blusa em questão ostenta uma padronagem pouco comum, sendo possível ainda identificar o denunciado por suas tatuagens. A peça acusatória foi instruída com o inquérito policial de ID 32040715, iniciado mediante portaria, onde constam, em síntese, declarações, BU nº 50425948, auto de apreensão, auto de restituição e relatório final (ID 32040715). Relatório da situação processual executória extraído do SEEU juntado no ID 48547066. Laudo pericial de exame de local de arrombamento (ID 45350490). O recebimento da denúncia se deu em 14 de agosto de 2024 (ID 48473512). Devidamente citado (ID 53744331), o réu, por meio de Defesa nomeada por este Juízo, apresentou resposta à acusação (ID 55121763). Em audiência de instrução, diante da ausência injustificada da Advogada dativa, foi nomeado, exclusivamente para o referido ato, o Dr. MARCIO DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/ES nº 32.367, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que foram arbitrados os respectivos honorários advocatícios. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas, bem como interrogado o acusado, tudo na forma audiovisual (ID 75938233). Na oportunidade, Ministério Público desistiu da oitiva da vítima. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, também apresentou alegações finais de forma oral, ocasião em que pugnou pela absolvição do réu. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das declarações colhidas durante a persecução penal. O policial civil BRUNO GOMES DA SILVA, ouvido judicialmente, declarou que participou das investigações relativas ao furto em apuração. Informou que, no local do fato, não havia câmeras de monitoramento, razão pela qual foram coletadas imagens de um estabelecimento comercial próximo. Relatou que, ao analisar as filmagens, constatou a presença de um indivíduo que, momentos antes do furto, passou diversas vezes pela via pública em frente ao local, indo e voltando repetidamente, até que, em determinado momento, entrou no estabelecimento e, posteriormente, saiu utilizando um veículo. Afirmou que, ao retroceder as imagens em algumas horas, foi possível visualizar o mesmo indivíduo atravessando a rua e passando diante de outra câmera, a qual permitiu a visualização completa de seu porte físico, vestimentas e alguns detalhes, como tatuagem. Disse que, diante dessas características, ele e outro policial identificaram o indivíduo como sendo MARCELO, já conhecido da equipe policial por envolvimento em outros crimes patrimoniais. Relatou que o acusado já havia sido preso anteriormente por crimes de furto e receptação e que, alguns meses após os fatos ora apurados, foi novamente preso em flagrante pela Polícia Militar, durante a madrugada, quando praticava furto em um estabelecimento comercial na região do bairro São Silvano. Questionado, afirmou não se recordar especificamente do desenho da tatuagem, mas acredita que se localiza no braço esquerdo do acusado, sendo extensa. Disse que o veículo subtraído foi recuperado pela Polícia Militar, aparentemente em bom estado de conservação, no bairro 15 de Outubro. Por fim, confirmou que o reconhecimento do acusado nas imagens se deu em razão de já o conhecer de ocorrências anteriores, bem como pela semelhança entre as vestimentas e a presença de tatuagem no braço esquerdo, embora não consiga precisar o conteúdo da tatuagem. O policial civil ROSSEAN CARLOS DA SILVA afirmou, em seu depoimento judicial, que participou das investigações relacionadas ao furto e que o reconhecimento do acusado ocorreu por meio das imagens de videomonitoramento. Relatou que o indivíduo aparece diversas vezes passando pela rua em um veículo, sendo possível identificá-lo rapidamente como MARCELO, pessoa já conhecida da polícia. Disse que o reconhecimento se deu em razão das tatuagens, das vestimentas e do conhecimento prévio que possui do acusado em razão de outros furtos. Informou que, após a qualificação do suspeito, foram até sua residência para intimá-lo, ocasião em que ele estava vestindo a mesma camisa utilizada no dia dos fatos, conforme verificado nas imagens. Afirmou que o acusado possui diversas tatuagens nos braços, sendo possível visualizar tais marcas nas filmagens, embora não saiba descrever desenhos específicos. Declarou que o fato de o acusado ser conhecido da polícia contribuiu para o reconhecimento, inclusive pela vestimenta utilizada. Disse não se recordar se o acusado confessou ou negou os fatos quando intimado, tampouco se compareceu posteriormente à Delegacia, esclarecendo que sua atuação se dá predominantemente em diligências externas. Informou que não houve busca e apreensão da vestimenta, mas que o acusado foi fotografado, tendo as imagens sido juntadas ao relatório policial. O acusado, MARCELO DE BRITO MELLO, em seu interrogatório judicial, declarou que reside próximo ao estabelecimento onde ocorreu o furto, praticamente ao lado. Relatou que, após os fatos, policiais civis compareceram à sua residência, ocasião em que o acusaram de envolvimento no crime, o que negou. Disse que lhe foi exibida uma filmagem em que aparecia transitando pela rua, mas que não foi formalmente intimado nem conduzido à Delegacia naquela ocasião. Afirmou que somente tomou ciência formal do processo quando assinou a citação já preso. Questionado, reconheceu que é a pessoa que aparece nas imagens exibidas em Juízo, inclusive nas fotografias apresentadas, esclarecendo que a foto foi tirada em sua residência. Confirmou que, nas imagens, realmente aparece transitando pela via pública. Após a leitura de seu depoimento prestado na fase policial, foi confrontado com divergências entre as versões, tendo sido ressaltado que, na Delegacia, negou ser a pessoa das imagens, embora tenha admitido possuir camisa idêntica à utilizada pelo autor registrado nas filmagens. Em Juízo, afirmou que, nas imagens exibidas, acredita que seja ele. Ao ser exibido vídeo que mostra a entrada no veículo, declarou que não possuía autorização para adentrar no automóvel. Contudo, ao final, negou a prática do furto do veículo, afirmando que não foi o responsável por subtraí-lo. Pois bem. O art. 155, caput, do Código Penal dispõe o seguinte: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Sabe-se que no diz respeito à consumação do crime de furto, os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apreehensio, sendo prescindível, portanto, a posse mansa e pacífica ou desvigiada da res furtiva, bastando que haja a inversão da posse do bem1. No presente caso, a materialidade do crime é inconteste e encontra-se lastreada no BU nº 50425948, nos autos de apreensão e restituição do veículo Ford Ka, placa QRL 7C18, e, de forma técnica, pelo laudo pericial nº 3.212/2023. O referido exame pericial constatou vestígios materiais inequívocos de rompimento de obstáculo, especificamente um cadeado quebrado no portão frontal e danos estruturais em divisórias internas de gesso e vidro. A autoria, por sua vez, recai de forma direta sobre o acusado. Embora o estabelecimento "Centro Imobiliário" não possuísse monitoramento interno, a diligência da Polícia Civil obteve imagens de videomonitoramento de um comércio adjacente, as quais registraram a dinâmica delitiva. Além disso, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis são esclarecedores e harmônicos. A testemunha BRUNO relatou que as filmagens permitiram visualizar um indivíduo transitando repetidamente em frente ao local entre as 03h00min e 04h40min, até adentrar o imóvel e, posteriormente, sair conduzindo o veículo subtraído. A identificação do réu foi imediata, pois MARCELO já era conhecido da guarnição por envolvimento anterior em crimes patrimoniais. Destaco, ainda, que a testemunha ROSSEAN CARLOS destacou que, ao intimar o réu em sua residência, este utilizava a mesma camisa visualizada nas imagens da câmera de segurança (fotografias constantes do ID 32040715). A tese defensiva de negativa de autoria encontra-se isolada e enfraquecida pelo próprio interrogatório judicial do réu. Em sede judicial, MARCELO afirmou acreditar ser a pessoa registrada nas imagens e fotografias, admitindo que transitava no local no horário do crime e que a fotografia juntada aos autos foi tirada em sua residência. De forma crucial, também afirmou que "não tinha autorização para entrar no veículo". Tal afirmação é incompatível com a alegação de inocência e corrobora a tese acusatória de que sua presença no local não era fortuita, mas destinada à execução da subtração. Ressalto, por fim, que as imagens do sistema de videomonitoramento, constantes do IP digitalizado, constituem prova visual direta que, somada à prova testemunhal, dissipa qualquer dúvida sobre a autoria. No que se refere à qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, verifico que, embora o laudo pericial nº 3.212/2023 comprove o arrombamento do cadeado e das divisórias internas do estabelecimento, tal circunstância não foi descrita na peça acusatória. Naquela oportunidade, o Ministério Público limitou-se a afirmar que o réu “ingressou no estabelecimento”, sem narrar a destruição de obstáculo como meio empregado para a subtração dos bens. À luz do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, o julgador deve ater-se aos fatos delimitados na exordial acusatória, sendo vedado o reconhecimento de circunstância não formalmente imputada, ainda que demonstrada no curso da instrução. Desse modo, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, deixo de aplicar a qualificadora em questão. Diante de todo o exposto, as provas carreadas aos autos revelam com clareza salutar a materialidade do crime de furto simples. Também entendo que a autoria restou comprovada e recai, sem sombra de dúvida, sobre MARCELO, motivo pelo qual sua condenação é medida que se impõe. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES DE PENA Não incidem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Ressalto, nesse ponto, que deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, já que, em sede judicial, embora o réu tenha reconhecido ser a pessoa que aparece nas imagens e admitido que "não tinha autorização para entrar no veículo", ele negou peremptoriamente a prática da subtração, afirmando não ter sido o responsável pelo furto. Para a incidência da referida atenuante, é indispensável que o agente admita a prática da conduta típica integral, e não apenas fatos periféricos. É evidente, no caso, que a negativa quanto ao núcleo do tipo penal configura mera tese de autodefesa, não contribuindo para a elucidação da verdade real quanto à autoria da infração. Presente, por outro lado, a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente (multirreincidência), conforme relatório da situação processual executória extraído no SEEU acostado no ID 48547066. Registro, por fim, que, considerando a pluralidade de condenações experimentadas por MARCELO, duas delas com trânsito em julgado anterior à data dos fatos deste processo, hei por bem considerar uma para efeito de reincidência e a outra quando da análise dos antecedentes criminais. Este é, inclusive, o entendimento dos Tribunais Superiores2. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição a serem consideradas. Por outro lado, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a causa de aumento do repouso noturno ser incompatível com as modalidades qualificadas do furto3, destaco que a incidência da majorante descrita na denúncia é plenamente possível, tendo em vista o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. No caso, o fato foi praticado por volta das 04h00min, conforme apurado durante a instrução. Para a incidência da supramencionada majorante basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o período noturno, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça4: Para configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, MARCELO DE BRITO MELLO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. A culpabilidade é normal à espécie. O réu é possuidor de maus antecedentes criminais, conforme fundamentado anteriormente. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. O motivo do crime não foram esclarecidos. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, são relevantes, pois praticados durante o período noturno. Todavia, por consistirem causa de aumente de pena, deixo de valorar negativamente, evitando-se o bis in idem. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, são normais ao tipo. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 155, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a agravante da reincidência, motivo pelo qual AGRAVO A PENA para FIXÁ-LA em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. Não há causas de diminuição de pena. Incide, por sua vez, a majorante do repouso noturno, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal). Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, FIXO A PENA DE MULTA em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, considerando a multirreincidência do acusado e o teor da súmula 269 do C. Superior Tribunal de Justiça5, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Deixo de aplicar os benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, considerando a reincidência do acusado. Concedo ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o regime de pena aplicado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 25, inciso II, do Regimento das Custas, dos Emolumentos e das Taxa Judiciárias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. No que tange à fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, deixo de arbitrar qualquer montante com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a instrução processual limitou-se estritamente à apuração da responsabilidade criminal, não havendo produção de prova específica voltada à quantificação líquida dos prejuízos sofridos pela vítima ou à aferição de danos imateriais. Assim, eventual pretensão ressarcitória deverá ser perquirida na via própria da esfera cível, onde poderá haver dilação probatória adequada para tal fim. Atenda-se ao disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal. Considerando a nomeação, como Advogada Dativa para defender os interesses do acusado, da Dra. GEISA SIGESMUNDO – OAB/ES 23.776, a fim de garantir a justa compensação à patrona nomeada, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios à mesma, que arbitro, equitativamente, em R$300,00 (trezentos reais). Ressalte-se que a atuação da Advogada restringiu-se à apresentação de resposta à acusação, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência de instrução. Proceda-se conforme previsto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 027/2020 do TJES e do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1STJ - AgRg no REsp: 1654327 MG 2017/0032762-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017. 2 STJ - HC: 271901 SP 2013/0184911-8, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015 3 STJ, TEMA 1.087 - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 4 STJ. 5ª Turma. AgRg-AREsp 1.746.597-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 17/11/2020; STJ. 6ª Turma. AgRg nos Edcl no REsp 1849490/MS. Rel. Min. Antonio Saldanha, julgado em 15/09/2020. 5CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME FECHADO CABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.[…] 3. Tratando-se de réu multirreincidente, que ostentava sete condenações transitadas em julgado à época da prática delitiva apurada nos autos do processo-crime, sendo-lhe imposta pena base acima do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, não há se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamento idôneo para a imposição do regime prisional inicialmente fechado, malgrado seja a sanção corporal definitiva inferior a quatro anos de reclusão. […] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 265 PROCESSO Nº 0000677-86.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO DE BRITO MELLO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de MARCELO DE BRITO MELLO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)

legal