Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARLI MERLO
REQUERIDO: ABRAAO BARBOSA PONTES, JOAO PEDRO DE ANDRADE PEQUENO - ME, JOAO PEDRO DE ANDRADE PEQUENO D E C I S Ã O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005778-87.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS movida por MARLI MERLO em face de ABRAÃO BARBOSA PONTES e outros, em que a autora requer a responsabilização dos requeridos em razão de acidente automobilístico. Decido. De acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, consideram-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade de pedido ou causa de pedir. No caso levantado pela autora na manifestação ID68946867, verifica-se a existência de outras demandas em trâmite junto ao juízo de Mimoso do Sul. A partir de breve leitura daqueles autos, percebe-se a identidade da causa de pedir, qual seja, a responsabilização dos requeridos pelo acidente automobilístico ocorrido em 15/05/2018. Assim, considerando que a primeira das ações foi distribuída junto ao juízo da 1ª Vara de Mimoso do Sul em 25/07/2018 e a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 26/05/2021, há de se reconhecer a prevenção daquele juízo. Isto posto, sem maiores delongas, determino a remessa destes autos ao Juízo da 1ª Vara de Mimoso do Sul, com base nos arts. 55, §1º e 58, ambos do CPC, declinando a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: ABRAAO BARBOSA PONTES Endereço: RUA PROJETADA, SN, QUADRA 696, LOTE 123, MANGABEIRA, SANTO ANTÔNIO DO JACINTO - MG - CEP: 39935-000 Nome: JOAO PEDRO DE ANDRADE PEQUENO - ME Endereço: Rua Jornalista José Ramalho, 33, LOJA 101, COSTA E SILVA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58081-110 Nome: JOAO PEDRO DE ANDRADE PEQUENO Endereço: JOSE NUNES SOBRINHO, 26, CENTRO, SERRA BRANCA - PB - CEP: 58580-000
11/02/2026, 00:00