Procedimento do Juizado Especial Cível 5043992-45.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS - ES42427 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5043992-45.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES42427 Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que este Juízo não teria apreciado a falha na prestação de serviços da requerida Facebook quanto à inércia em adotar providências após a comunicação da fraude. A requerida TELEFONICA BRASIL S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso ante a nítida intenção de rediscussão do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela serventia, razão pela qual deles CONHEÇO. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a decisão embargada, verifica-se que este Juízo enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo que a conduta criminosa narrada na exordial foi praticada por terceiro desconhecido, o que configura a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. A alegação de que houve omissão quanto à "inércia do suporte" revela, em verdade, o inconformismo da embargante com a interpretação jurídica dada aos fatos. O Juízo não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Ao reconhecer a excludente de responsabilidade, a sentença abarcou a análise de todo o contexto fático-probatório, entendendo pela inexistência de nexo causal imputável às rés. Portanto, a pretensão da embargante possui nítido caráter infringente, visando a reforma da decisão por via inadequada. Como é sabido, a rediscussão do mérito deve ser objeto de Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal, e não por meio de aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 90340685 em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 3 ao 7 e 8 Ala Sul 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 219, Térreo, Serra Sede, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Requerente(s): Nome: RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS Endereço: Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, 49, CASA, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-310

10/04/2026, 00:00