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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUCIANO BRAVIN Advogado do(a) APELANTE: ADELAINE MEDEIROS VELANO - ES24327-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001115-86.2021.8.08.0013 Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LUCIANO BRAVIN em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Castelo/ES (id. 17895943), por meio da qual fora condenado pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime, inicialmente, aberto. Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica manifestou o interesse em apresentar as razões recursais neste e. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, DETERMINO: A) Intimação da Defesa Técnica do apelante para apresentar as razões recursais. B) Oferecidas as razões de apelação, vista ao Ministério Público, com atuação perante o Juízo de origem, para apresentar as contrarrazões. C) Na sequência, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Cumprida as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se, COM URGÊNCIA. VITÓRIA-ES, 09 de fevereiro de 2026. DES. HELIMAR PINTO RELATOR