Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: GILLIARD CARLOS BROCO, LUIZ CLAUDIO BARBOSA Advogado do(a)
REU: JOSE CASSIMIRO - ES8566 DESPACHO (serve como mandado/carta/ofício)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000565-22.2020.8.08.0015 CRIMES AMBIENTAIS (293)
Trata-se de procedimento voltado à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público e os investigados GILLIARD CARLOS BROCO e LUIZ CLAUDIO BARBOSA. O Ministério Público requereu a designação de audiência para a apresentação formal e homologação do ajuste, tendo fornecido novos endereços para viabilizar apenas a intimação do acusado Gilliard, visto que o acusado Luiz inclusive já possui advogado constituído. Considerando o exposto, e nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, a ser realizada no dia 27/02/2026 às 13h. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link que ora segue: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/8501008669 Intime-se o Ministério Público e à defesa, facultando-lhes a participação por videoconferência. Intimem-se os investigados para participarem da audiência ora designada, observando-se as diligências determinadas no despacho retro (ID 83838386), especialmente a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Colatina/ES para o investigado Gilliard e a tentativa de intimação via aplicativo de mensagens. Após as diligências, aguarde-se em cartório a data da audiência. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 20 de janeiro de 2026. MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO (Ofício DM nº 0076/2026)
11/02/2026, 00:00