Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a)
EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167
EXECUTADO: IRANDILSON SOUZA DA CONCEICAO, SAMIRA ROSA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5020126-71.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Brasília, 404, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-600 Nome: IRANDILSON SOUZA DA CONCEICAO Endereço: Rua Recife, 276, Apto 205, Bloco 03, Residencial Parque Vila Gardên, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-063 Nome: SAMIRA ROSA Endereço: Rua Recife, 276, Apto 205, Bloco 03, Residencial Parque Vila Gardên, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-063 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17302830 Petição Inicial Petição Inicial 22083111302984100000016643411 17302840 1. 901962914-Peticao Inicial-MRV PET INICIAL execucao de titulo extrajudicial -25-08-2022 Petição inicial (PDF) 22083111303005400000016643421 17302841 2 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22083111303024900000016643422 17302845 3 - SUBSTABELECIMENTO FEC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22083111303046900000016643426 17302846 3.1 - SUBS ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22083111303065100000016643427 17302848 4 - MRV BH - estatuto social -_unlocked Documento de comprovação 22083111303085300000016643429 17302849 5 - CNPJ MRV_unlocked Documento de comprovação 22083111303119800000016643430 17302850 CustasprocessuaisGUIAECOMPROVANTEES Juntada de Guia em PDF 22083111303143300000016643431 17302851 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - CONTRATO CV OK Documento de comprovação 22083111303161200000016643432 17303203 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - EXTRATO Documento de comprovação 22083111303177700000016643434 17303204 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - SALDO @ ATUALIZADO Documento de comprovação 22083111303192300000016643435 17303206 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - SALDO @ RETROAGIDO Documento de comprovação 22083111303203100000016643437 17303207 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - SALDO MP ATUALIZADO Documento de comprovação 22083111303211900000016643438 17303213 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - SALDO MP RETROAGIDO Documento de comprovação 22083111303222300000016643444 17303214 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - TERMO DE POSSE OK Documento de comprovação 22083111303233300000016643445 17303217 IRANDILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO - ADITIVO OK_compressed Documento de comprovação 22083111303259900000016643448 17305464 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22083112265518600000016645578 21345296 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23020610485223400000020508146 21345296 Mandado Mandado 23020610485223400000020508146 21345296 Mandado Mandado 23020610485223400000020508146 29357878 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081416080847700000028141210 29358163 Guia remessa Outros documentos 23081416080867700000028141245 31925843 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVOO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100910560749700000030570395 31925809 [Central de Mandados] - Certidão negativo Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100910560803800000030570363 31925805 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100910560857400000030570359 40007719 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031916555142200000038182947 40192021 Petição (outras) Petição (outras) 24032201594769400000038354649 40192022 8647335-02dw-901962914r30262 Documento de comprovação 24032201594804600000038354650 48407234 Decisão - Carta Decisão - Carta 24080917395034600000046024244 48407239 INFOJUD IRANDILSON- 5020126-71.2022.8.08.0048 Certidão 24080917395058400000046024247 48407240 INFOJUD SAMIRA- 5020126-71.2022.8.08.0048 Certidão 24080917395078400000046024248 48407241 RENAJUD SAMIRA- 5020126-71.2022.8.08.0048 Certidão 24080917395102300000046024249 48407242 RENAJUD IRANDILSON- 5020126-71.2022.8.08.0048 Certidão 24080917395127900000046024250 48407234 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24080917395034600000046024244 50547023 AR NEGATIVO (IRANDILSON) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091212270404700000048011764 50547018 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091212270580100000048011760 51157841 AR AUSENTE (SAMIRA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092015502209500000048578791 51157837 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092015502323400000048578787 48407234 Mandado Mandado 24080917395034600000046024244 62300737 Petição (outras) Petição (outras) 25013116062016600000055335225 64633699 Mandado entregue: 5501803 Expediente: 9581736 Certidão 25031000113681300000057372252 64633700 6ª CIV SAMIRA E IRADILSON JL 27_02.pdf Arquivo Anexo Mandado 25031000113698800000057372253 67812416 Petição (outras) Petição (outras) 25042809020059400000060203469 72209083 Petição (outras) Petição (outras) 25070315110000200000064121383 72209090 15447121-02dw-procuracao04procuracaomrv_01_01 Documento de comprovação 25070315110027000000064121390 72209095 15447121-03dw-substabelecimento04substabelecimentomrv_01_01 Documento de comprovação 25070315110055200000064121395 76391331 Decisão Decisão 25081913283133900000066810120 76391331 Decisão Decisão 25081913283133900000066810120 77154328 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082802560415200000073146881 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656
11/02/2026, 00:00