Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: PABLO CANDIDO BOLDRINI
REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO - SICOOB NORTE, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a)
REQUERIDO: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075 Advogado do(a)
REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002774-33.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerida TELEFONICA BRASIL S.A. em face da sentença proferida nestes autos, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, assiste razão à parte embargante. Verifico que a sentença, de fato, incorreu em omissão ao não especificar de forma clara os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: "A partir da data do arbitramento (data da sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito
12/02/2026, 00:00