Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. Advogado do(a)
INTERESSADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES - RJ96740 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000615-26.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, não se exige que a oposição à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 pela executada seja justificada, bastando que seja apresentada “até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (art. 3º, §6º). Ademais, na forma do §7° do artigo 3º do aludido ato normativo, "(...) havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo competente pelo critério territorial e indicado pela parte autora, submetendo-se o feito à nova distribuição.(...)". Destarte, sendo manifestamente tempestiva a oposição pela executada, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, que possuem competência exclusiva e absoluta para o processamento e julgamento deste feito, não sendo possível o deferimento do pedido de ID 78139887 de conexão deste processo com o de nº 5026937-17.2025.8.08.0024, que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória. Intimem-se e diligencie-se com urgência. Vitória-ES, 29 de janeiro de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
12/02/2026, 00:00