Procedimento Comum Cível 5041440-14.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5041440-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A em face de Edp Espirito Santo Distribuidora de Energia S.A. A parte autora alega, em síntese, que, em virtude de contrato de seguro mantido com seus segurados, indenizou prejuízos materiais em equipamentos eletrônicos, danificados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela demandada, em ocorrências datadas de 11 e 22 de setembro de 2023. Aduz que, em cumprimento às apólices, indenizou os prejuízos no montante de R$7.163,12 (sete mil, cento e sessenta e três reais e doze centavos), sub-rogando-se no direito de reaver tal quantia da causadora do dano. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 43672779), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, por considerá-la genérica. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade, por inexistir prova da falha no serviço e do nexo de causalidade com os danos reportados. Impugnou os laudos técnicos apresentados, por serem unilaterais e não conclusivos, e afirmou não haver registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora nas datas dos alegados sinistros. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que a seguradora não se qualifica como hipossuficiente na relação jurídica. A autora apresentou réplica (id. 53224162), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 65876874), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial de engenharia elétrica, indicando assistente técnico e apresentando quesitos (id. 65978479). É o relatório do necessário. Decido. I. DAS PRELIMINARES I.1 Da Inépcia da Inicial A parte ré aduz a inépcia da petição inicial, por considerá-la genérica e desprovida de narrativa fática suficiente a embasar o pedido, o que, segundo alega, teria dificultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem razão, contudo. A petição inicial, embora concisa, descreve a causa de pedir (danos em equipamentos eletrônicos decorrentes de alegada falha no fornecimento de energia), o pedido (ressarcimento do valor pago em sub-rogação) e a relação lógica entre ambos. Ademais, veio instruída com documentos que, em tese, permitem a exata compreensão da controvérsia, como a apólice de seguro, os relatórios de regulação do sinistro e os comprovantes de pagamento da indenização. Tanto é assim que a detalhada contestação apresentada revela plena compreensão da lide, rebatendo ponto a ponto os fundamentos da pretensão autoral, o que demonstra a inocorrência de qualquer prejuízo efetivo à sua defesa. Dessa forma, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) e não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do mesmo diploma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de falha (oscilação, descarga elétrica ou outra anomalia) na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré nas unidades consumidoras dos segurados, nas datas de 11 e 22 de setembro de 2023; b) O nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço e os danos efetivamente ocorridos nos equipamentos dos segurados; e c) A extensão dos danos materiais e a correção do valor indenizado pela seguradora. A controvérsia jurídica central reside na distribuição do ônus da prova. A parte autora, na qualidade de sub-rogada, pleiteia a inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte ré, por outro lado, sustenta o afastamento de tal prerrogativa processual com base no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.282. Assiste razão à parte ré. A matéria foi definitivamente pacificada pela Corte Especial do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que fixou tese vinculante (art. 927, III, do CPC) nos seguintes termos: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" (Tema 1.282/STJ). Conforme se extrai do voto condutor do acórdão paradigma (REsp nº 2.092.308/SP), a sub-rogação prevista no artigo 349 do Código Civil se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo direitos de natureza exclusivamente processual que decorrem de condições personalíssimas do credor originário, como é o caso da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal prerrogativa é conferida ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade na relação de consumo, condição não extensível à seguradora, que é empresa de grande porte e possui plena capacidade técnica e econômica para produzir as provas constitutivas de seu direito. Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange às suas normas de natureza processual. A distribuição do ônus da prova, portanto, deve seguir a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesses termos, cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a falha na prestação do serviço pela ré e o nexo de causalidade com os danos suportados. À parte ré incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o inciso II do mesmo dispositivo. III. DAS PROVAS Defiro o pedido de produção de prova pericial, razão pela qual, para realização dos trabalhos, por ser de confiança deste juízo, nomeio o Sr. Gustavo Batistuta Novaes, com telefone (27) 99932-0856, e-mail: [email protected]. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, fica a parte ré encarregada de adiantar os honorários periciais que serão fixados. Intimem-se as partes para que, na forma do art. 465, p. 1º, do Código de Processo Civil, (i) arguam, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; (ii) indiquem assistente técnico e; (iii) apresentem quesitos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo ou justificar eventual escusa (CPC, art. 467), bem como para indicar seus honorários, acerca dos quais serão intimadas as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Depositados os honorários, fica facultada a liberação, em prol da perita, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários. O remanescente apenas será liberado quando prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes (CPC, art. 465, p. 4º). Para entrega do laudo, fixo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se o perito para que designe dia e hora para início dos trabalhos, cientificando-se as partes na forma do art. 466, p. 1º, e art. 474, do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que acerca dele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, proceda-se na forma do art. 477 do CPC. Intimem-se. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00