Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000537-48.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000537-48.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: WESLLEY DE CASTRO ROCHA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5000537-48.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA moveu Ação de Busca e Apreensão em face de WESLLEY DE CASTRO ROCHA, buscando reaver o bem alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual. Por meio da petição anexada ao Id 87731231, a parte autora requereu a desistência da ação, bem como a baixa na restrição lançada sobre o veículo via RENAJUD. Cuida-se de demanda na qual a parte autora busca a retomada de bem que se encontra na posse de pessoa natural em razão do suposto descumprimento de obrigações de contrato garantido por alienação fiduciária. Relatados, no essencial. Decido. De acordo com o inciso VIII do art. 485 do CPC/15, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4º do mesmo dispositivo legal expressa que, oferecida a contestação, torna-se necessário o prévio consentimento do réu. No caso em análise, tal requisito é dispensável, haja vista que o processo encontrava-se em sua fase de conferência inicial, sendo a parte requerente intimada para promover emenda à inicial. Veja o despacho de Id 90100924. Nesse sentido, por tudo que dos autos consta, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/15, HOMOLOGO a desistência da autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485, também do CPC/15. Quanto ao pedido de baixa em eventual restrição lançada sobre o veículo via sistema RENAJUD, deixo de procedê-lo, haja vista não ter sido adotada a respectiva medida na presente demanda. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente, nos termos do Art.90 do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Viana/ES, 14 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: WESLLEY DE CASTRO ROCHA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5000537-48.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, a constituição em mora do devedor prescinde da prova do recebimento pessoal da notificação extrajudicial, bastando a comprovação de que o documento foi enviado ao endereço constante no contrato. No caso em exame, verifico que a notificação Id 89820186 foi direcionada ao endereço contratual. Contudo, o documento acostado na pág. 2 do referido arquivo é insuficiente para vincular o código de rastreamento à carta de notificação confeccionada, impedindo a verificação da regularidade do ato. Outrossim, verifico irregularidade na representação processual, uma vez que a advogada subscritora, Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, não figura no rol de procuradores da Escritura Pública de Procuração Id 89820181, inexistindo nos autos o substabelecimento que lhe confere poderes Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial colacionando documento idôneo que comprove a efetiva expedição da notificação ao endereço indicado, oportunidade em que a advogada subscritora Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, deverá anexar aos autos instrumento que lhe confere poderes para representar a parte autora, suprindo a ausência deste, sob pena de indeferimento da inicial. Postergo a análise da liminar para após o cumprimento da diligência a ser cumprida pela parte autora. Diligencie-se. VIANA/ES, 10 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: WESLLEY DE CASTRO ROCHA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5000537-48.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, a constituição em mora do devedor prescinde da prova do recebimento pessoal da notificação extrajudicial, bastando a comprovação de que o documento foi enviado ao endereço constante no contrato. No caso em exame, verifico que a notificação Id 89820186 foi direcionada ao endereço contratual. Contudo, o documento acostado na pág. 2 do referido arquivo é insuficiente para vincular o código de rastreamento à carta de notificação confeccionada, impedindo a verificação da regularidade do ato. Outrossim, verifico irregularidade na representação processual, uma vez que a advogada subscritora, Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, não figura no rol de procuradores da Escritura Pública de Procuração Id 89820181, inexistindo nos autos o substabelecimento que lhe confere poderes Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial colacionando documento idôneo que comprove a efetiva expedição da notificação ao endereço indicado, oportunidade em que a advogada subscritora Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, deverá anexar aos autos instrumento que lhe confere poderes para representar a parte autora, suprindo a ausência deste, sob pena de indeferimento da inicial. Postergo a análise da liminar para após o cumprimento da diligência a ser cumprida pela parte autora. Diligencie-se. VIANA/ES, 10 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00