Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000512-40.2021.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.095,37

Orgao julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

VANDREIA SALAROLI DE MATTOS

Autor

VANDREIA SALAROLI DE MATTOS

CPF 020.***.***-37

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI

OAB/ES 36796•Representa: ATIVO

TALLES DE SOUZA PORTO

OAB/ES 15996•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 12:06

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO) e VANDREIA SALAROLI DE MATTOS - CPF: 020.217.877-37 (REQUERENTE).

25/03/2026, 11:24

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VANDREIA SALAROLI DE MATTOS

Terceiro

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 16:16

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de VANDREIA SALAROLI DE MATTOS em 18/11/2025 23:59.

09/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de VANDREIA SALAROLI DE MATTOS em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/03/2026, 03:25

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2025.

08/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

08/03/2026, 03:25

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

08/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANDREIA SALAROLI DE MATTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI - ES36796, TALLES DE SOUZA PORTO - ES15996 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000512-40.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc... Sentença proferida nos autos físicos. Lançamento para fins de regularização junto ao PJE. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Consta nos autos, a informação e o comprovante de quitação integral dos valores. ISTO POSTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas.. Sem requerimentos, cumpra-se sentença. Arquive-se. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO. I. Santos Rodrigues Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:36

Julgado procedente em parte do pedido de VANDREIA SALAROLI DE MATTOS - CPF: 020.217.877-37 (REQUERENTE).

10/02/2026, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 14:30

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 14:30

Sentença

•21/08/2025, 15:10

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legal

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