Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). O banco sustenta a regularidade da contratação mediante apresentação de documentos assinados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito da autora, diante da apresentação de contratos assinados pela instituição financeira em contraponto à alegação de inexistência de relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). A instituição financeira apresentou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" e a "Cédula de Crédito Bancário", datados respectivamente de 2017 e 2019, devidamente preenchidos e com assinaturas semelhantes à do documento de identificação da parte autora. A existência de instrumentos contratuais formalizados constitui, em cognição sumária, indício robusto da regularidade da relação jurídica, o que fragiliza a alegação de desconhecimento ou inexistência da contratação e afasta a probabilidade do direito necessária para a manutenção da liminar. O histórico de empréstimos do INSS demonstra que o benefício previdenciário possui diversos outros contratos ativos, circunstância que sugere familiaridade da consumidora com operações de crédito consignado e enfraquece a tese de vício de consentimento ou desconhecimento da natureza do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para indeferir a tutela de urgência. Tese de julgamento: A apresentação, pela instituição financeira, em sede de cognição sumária, de contrato assinado, afasta a probabilidade do direito necessária para a concessão de tutela de urgência visando a suspensão de descontos de empréstimo consignado fundamentada em inexistência de relação jurídica.
12/02/2026, 00:00