Embargos à Execução 5008722-27.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DA PENHA PIMENTEL CASAGRANDE EMBARGADO: ANTONIO JOSE FERRARI XAVIER PROCURADOR: GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO Advogados do(a) EMBARGANTE: LARA DIAZ LEAL GIMENES - ES10169, MARCELO MELO RODRIGUES - ES10213, MARCIO BROTTO DE BARROS - ES7506, PAULO RENATO CERUTTI - ES8796, PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA - ES15340 Advogados do(a) EMBARGADO: GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - ES13040, JESSICA SCHIMITH - ES37628, MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO - ES38762 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5008722-27.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DA PENHA PIMENTEL CASAGRANDE em face de ANTONIO JOSE FERRARI XAVIER. Em sua exordial, a embargante sustenta, preliminarmente, a inexigibilidade do título executivo (Termo de Confissão de Dívida) ante a exceção do contrato não cumprido), alegando que o exequente não procedeu à devolução dos cheques nº 011916, 011818, 012201 e 012217, conforme expressamente pactuado na Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo do referido instrumento. No mérito, aduz a prática de agiotagem/usura, apontando a cobrança de juros de 3% ao mês capitalizados na origem da dívida (empréstimo contraído pelo de cujus), conforme e-mails trocados entre as partes, e a incidência de juros de 1,5% ao mês no termo de confissão, o que configuraria excesso de execução. Pleiteia a inversão do ônus da prova com fulcro na MP nº 2.172-32/2001 e a revisão do cálculo da dívida. Devidamente intimado, o Embargado apresentou Impugnação (ID 41355202), arguindo, preliminarmente, a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à Embargante, sob o fundamento de que esta possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. No mérito, defendeu a higidez e a exigibilidade do título executivo, sustentando que o Termo de Confissão de Dívida operou a novação das obrigações anteriores, o que tornaria irrelevante a não devolução física dos cheques, já prescritos. Refutou as alegações de agiotagem e anatocismo, afirmando que a taxa de 1,5% ao mês pactuada engloba juros e correção monetária dentro dos limites legais, e rechaçou a tese de vício de consentimento, destacando a capacidade e o grau de instrução das partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos e pela condenação da Embargante nas penas por litigância de má-fé, aduzindo que esta altera a verdade dos fatos para se furtar ao cumprimento da obrigação. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se aos IDs 57026916 e 61976967, pugnando pela produção de prova pericial e oral. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes Da Gratuidade de Justiça No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo Embargado em sua defesa, entendo que a mesma não merece acolhimento. É cediço que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção juris tantum de veracidade em favor da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, presunção esta que, no caso em apreço, encontra-se robustecida pelos documentos acostados à inicial, os quais demonstram que a Embargante, pessoa idosa, aufere proventos de natureza alimentar compatíveis com a benesse pleiteada, mormente se considerado o vultoso valor atribuído à causa, o que ensejaria custas iniciais de montante proibitivo ao seu acesso à justiça. Em contrapartida, os argumentos lançados pelo impugnante carecem de suporte probatório apto a derruir a referida presunção, uma vez que a constituição de advogado particular, ainda que de escritório renomado, não constitui óbice à concessão da gratuidade, conforme expressa dicção do artigo 99, § 4º, do CPC, assim como o fato de familiares da parte terem arcado com as despesas em processos conexos não comunica capacidade financeira à Embargante, dado o caráter personalíssimo do benefício (art. 99, § 6º, do CPC). Ademais, a alegação de ocultação de patrimônio ou de percepção de renda proveniente de aluguel de propriedade rural permaneceu no campo das meras conjecturas, desacompanhada de qualquer prova documental que evidenciasse a titularidade de bens ou frutos omitidos, ônus que incumbia exclusivamente ao impugnante. Não havendo impugnação robusta capaz de elidir tal presunção, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça à parte embargante. Das Preliminares e Saneamento O feito encontra-se em ordem. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é manifesto, dada a necessidade da via dos embargos para a discussão da causa debendi e do excesso de execução. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de prática de agiotagem na origem e na evolução da dívida (cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite legal de 1% a.m. ou 12% a.a. para particulares); b) O real valor devido, expurgados eventuais excessos (cálculo com juros legais simples e correção monetária oficial) e consideradas as amortizações realizadas; c) O cumprimento, pelo exequente, da contraprestação de devolução dos cheques dados em garantia, conforme cláusula do Termo de Confissão de Dívida. Do Ônus da Prova A controvérsia envolve alegação de prática de usura pecuniária. Nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, é admissível a inversão do ônus da prova quando, havendo verossimilhança da alegação, o credor não comprovar a regularidade jurídica da obrigação. No caso em tela, os documentos juntados com a inicial, notadamente as cópias de e-mails trocados entre as partes (IDs 39144356 e 39144357) onde se menciona expressamente a taxa de "3% a.m.", conferem verossimilhança às alegações dos embargantes. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo ao embargado (credor) demonstrar a regularidade dos encargos cobrados e a origem lícita da evolução do débito exequendo. Da Prova Pericial Para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange ao recálculo da dívida e verificação da taxa de juros efetivamente aplicada desde a origem (anatocismo/usura), a prova pericial contábil é indispensável. Refuto a alegação do Embargado de desnecessidade da perícia e suficiência da Contadoria do Juízo. A controvérsia não se limita a simples atualização monetária, mas exige a decomposição da dívida desde a origem (negócio subjacente) para expurgar eventuais juros capitalizados e usurários não permitidos em lei, tarefa técnica que refoge à competência ordinária do contador judicial. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. Para realização dos trabalhos, por ser de confiança deste juízo, NOMEIO perito o contador ROOSSEWELTH CORREA BALDEZ JUNIOR, a ser contatado pelo e-mail [email protected] e pelos telefones (27) 3026-4227 e (27) 99605-5858. Intimem-se as partes para que, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) aleguem, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; (ii) indiquem assistente técnico e; (iii) apresentem quesitos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Dos Honorários Periciais Considerando que a prova foi requerida por ambas as partes e que a parte embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial observará o disposto no art. 95, § 3º, do CPC. Os honorários periciais serão rateados, sendo que a cota-parte da embargante (50%) ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, a ser paga ao final pelo Estado (conforme Resolução do TJES) ou pelo vencido, devendo a parte embargada adiantar a sua cota-parte (50%). Da Prova Oral e Documental DEFIRO a prova documental suplementar, devendo as partes juntá-la no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ressalvados os documentos novos (art. 435 do CPC). O embargado deverá, em especial, apresentar demonstrativo da evolução do débito desde a origem para viabilizar a perícia. Quanto à prova oral, postergo sua análise para momento posterior à entrega do laudo pericial, ocasião em que se verificará se a prova técnica e documental foi suficiente para o convencimento deste Juízo, ou se remanesce necessidade de oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal para esclarecer fatos não cobertos pela perícia. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória (ES), data da assinatura eletrônica GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00