Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006238-65.2018.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Mateus - 3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de certidão - juntada

15/05/2026, 11:06

Recebidos os autos

15/05/2026, 11:06

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WELDIS ALVES DA SILVA, JEADISON SILVA SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 0006238-65.2018.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos por WELDIS ALVES DA SILVA e JEADISON SILVA SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES, nos autos da ação penal movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. INTIMO NOVAMENTE a Defesa do acusado JEADISON para que cumpra as disposições do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 265 do CPP. No caso de inércia da advogada habilitada, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a intimação pessoal do acusado para constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação das razões recursais. Caso não seja possível a intimação pessoal, EXPEÇA-SE edital para tanto. Caso o acusado se mantenha inerte, ABRA-SE VISTA à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ou, caso não haja Defensor Público, NOMEIE-SE advogado dativo para apresentação das razões recursais. Apresentadas as razões, retornem-se os autos a esta Corte. Recebidos os autos, REMETAM-SE à douta Procuradoria de Justiça para que encaminhe os autos à Promotoria de Justiça para contrarrazões e, posteriormente, apresente o competente parecer, nos termos do art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 021/2022. Cumpra-se. Findas as diligências, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

05/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

23/03/2026, 15:30

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

23/03/2026, 15:30

Cancelada a movimentação processual

23/03/2026, 15:25

Desentranhado o documento

23/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de apelação

10/03/2026, 15:58

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de WELDIS ALVES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de JEADISON SILVA SANTOS em 24/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

09/03/2026, 03:52

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

09/03/2026, 03:52

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:02

Despacho

•16/10/2025, 18:48

Despacho

•16/09/2025, 18:52

Sentença

•05/05/2025, 12:53

Despacho

•11/02/2025, 18:08

Termo de Audiência com Ato Judicial

•07/06/2024, 08:49

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