Procedimento Comum Cível 5004873-20.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004873-20.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: MRV CARIACICA RIO MARINHO INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER - ES24632 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5004873-20.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; A parte autora colacionou documentos em ID 91311839 e seguintes para comprovar sua necessidade financeira. Analisando os comprovantes de rendimentos, verifico que a requerente aufere renda líquida mensal superior a R$ 4.000,00, patamar este que, em regra, descaracteriza a condição de hipossuficiência para fins de isenção total das custas, sem prejuízo do sustento próprio, especialmente considerando o valor da causa de R$ 123.000,00. Contudo, sopesando a variação salarial e a proteção ao acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF), DEFIRO PARCIALMENTE o benefício da gratuidade da justiça, apenas para reduzir o valor das custas remanescentes, se houver, em 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Verifico que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, envolvendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, atraindo a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Assim, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais, venham os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23709599 Petição Inicial Petição Inicial 23040610401684600000022753898 23710108 CNH PATRICIA Documento de comprovação 23040610401704000000022754457 23710109 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 23040610401716200000022754458 23710111 PROCURACAO PATRICIA Documento de comprovação 23040610401730000000022754460 23710112 DECLARACAO HIPO PATRICIA Documento de comprovação 23040610401753600000022754461 23710113 TERMO0042972792 Documento de comprovação 23040610401773200000022754462 23710114 CPF PATRICIA Documento de comprovação 23040610401792900000022754463 23710115 RG PATRICIA Documento de comprovação 23040610401816200000022754464 23710117 comprovante2022-09-22_105758 Documento de comprovação 23040610401832200000022754466 23710118 comprovante2023-03-24_113009 Documento de comprovação 23040610401853500000022754467 23710119 MRV Extrato - Residencial Vila Turquesa Documento de comprovação 23040610401865400000022754468 23710121 MRVExtrato-ResidencialVilaTurquesa-1663764024671 Documento de comprovação 23040610401880200000022754470 23710122 MRVExtrato-ResidencialVilaTurquesa-1663854834486 Documento de comprovação 23040610401894200000022754471 23775760 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23041217361321000000022818068 26772991 Despacho - Carta Despacho - Carta 23062115583481500000025676525 26897136 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23062215565960700000025794152 26897137 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062215565988400000025794153 27652146 9897 Aviso de Recebimento (AR) 23071012423492700000026515475 27651531 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23071012423552000000026515061 31060564 Habilitação nos autos Petição (outras) 23091917181607800000029750850 31060580 369003. Peticao Petição (outras) em PDF 23091917181620300000029751566 31060579 Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23091917181635300000029751565 31060583 LTDA - MRV - MRV CARIACICA RIO MARINHO - 1 ALT (sede adm saida Prime) Documento de Identificação 23091917181667800000029751569 31060585 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091917181691300000029751571 31060586 Carta de Preposicao Carta de Preposição em PDF 23091917181708500000029751572 31196622 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 23092116233482000000029880588 32287791 Contestação Contestação 23101309583401600000030912233 32287793 Doc. 01 - Quadro Resumo137429 Documento de comprovação 23101309583427600000030912235 32287794 Doc. 02 - Contrato de Compra e Venda (2)137426_compressed Documento de comprovação 23101309583447200000030912236 32287795 Doc. 02.1 - Informativo MRV (2)137427 Documento de comprovação 23101309583471000000030912237 32287796 Doc. 03 - Extrato do Cliente (2)137425 Documento de comprovação 23101309583502100000030912238 32287797 Doc. 04 - Contrato de Financiamento - CEF (2)137424 Documento de comprovação 23101309583517800000030912239 32287798 Doc. 05 - Matrícula do Imóvel (2)137428 Documento de comprovação 23101309583546500000030912240 32287799 Doc. 06 - Cartilha - Juros de Obra137423 Documento de comprovação 23101309583569700000030912241 32287800 Doc. 07 - REsp - 1766281-DF137420 Documento de comprovação 23101309583591100000030912242 32287802 Doc. 08 - Ato Normativo - TJ ES137421 Documento de comprovação 23101309583607200000030912244 32288104 Doc. 09 - Prazo - Legalcloud (2)137422 Documento de comprovação 23101309583627500000030912246 32863633 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23102417552580700000031456715 32864206 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102417565526800000031456736 39382486 Certidão Certidão 24030814484988000000037600442 42784228 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050816180319800000040777974 51714733 Despacho Despacho 24100811035894800000049095305 51714733 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100811035894800000049095305 56325261 Petição (outras) Petição (outras) 24121116271992200000053350234 56554422 Petição Petição (outras) 24121612301526800000053562924 62040304 Petição (outras) Petição (outras) 25012813124063900000055098629 62040307 12470313-02dw-doc. matricula atualizada Documento de comprovação 25012813124090200000055098632 89667699 Despacho Despacho 26020517183453100000082324178 89667699 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020517183453100000082324178 91311837 Petição (outras) Petição (outras) 26022516352575500000083824034 91311839 CTPSContratosDigitais_126.221.797-07_09-02-2026 (1) Documento de comprovação 26022516352594000000083824036 91311840 holerite6562863583174068799 Documento de comprovação 26022516352620300000083824037 91311841 holerite9147228293679817043 Documento de comprovação 26022516352640500000083824038 91311844 holerite2630002698131013989 Documento de comprovação 26022516352664400000083824040

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: MRV CARIACICA RIO MARINHO INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER - ES24632 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5004873-20.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça na exordial (ID’s. 23709599 e 23710112). Contudo, não colacionou aos autos documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à declaração de pobreza. O benefício da assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza não é absoluta, cabendo ao magistrado exigir a comprovação da necessidade quando houver dúvidas, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Assim, diante do requerimento de julgamento antecipado do mérito e a fim de sanear o feito antes da entrega da prestação jurisdicional definitiva, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: a) Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua real necessidade financeira, mediante a juntada de: Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda; Cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou comprovantes de rendimentos; Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão quanto à gratuidade e posterior prolação de sentença, conforme já anunciado. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital.. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO (assinatura eletrônica) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23709599 Petição Inicial Petição Inicial 23040610401684600000022753898 23710108 CNH PATRICIA Documento de comprovação 23040610401704000000022754457 23710109 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 23040610401716200000022754458 23710111 PROCURACAO PATRICIA Documento de comprovação 23040610401730000000022754460 23710112 DECLARACAO HIPO PATRICIA Documento de comprovação 23040610401753600000022754461 23710113 TERMO0042972792 Documento de comprovação 23040610401773200000022754462 23710114 CPF PATRICIA Documento de comprovação 23040610401792900000022754463 23710115 RG PATRICIA Documento de comprovação 23040610401816200000022754464 23710117 comprovante2022-09-22_105758 Documento de comprovação 23040610401832200000022754466 23710118 comprovante2023-03-24_113009 Documento de comprovação 23040610401853500000022754467 23710119 MRV Extrato - Residencial Vila Turquesa Documento de comprovação 23040610401865400000022754468 23710121 MRVExtrato-ResidencialVilaTurquesa-1663764024671 Documento de comprovação 23040610401880200000022754470 23710122 MRVExtrato-ResidencialVilaTurquesa-1663854834486 Documento de comprovação 23040610401894200000022754471 23775760 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23041217361321000000022818068 26772991 Despacho - Carta Despacho - Carta 23062115583481500000025676525 26897136 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23062215565960700000025794152 26897137 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062215565988400000025794153 27652146 9897 Aviso de Recebimento (AR) 23071012423492700000026515475 27651531 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23071012423552000000026515061 31060564 Habilitação nos autos Petição (outras) 23091917181607800000029750850 31060580 369003. Peticao Petição (outras) em PDF 23091917181620300000029751566 31060579 Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23091917181635300000029751565 31060583 LTDA - MRV - MRV CARIACICA RIO MARINHO - 1 ALT (sede adm saida Prime) Documento de Identificação 23091917181667800000029751569 31060585 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091917181691300000029751571 31060586 Carta de Preposicao Carta de Preposição em PDF 23091917181708500000029751572 31196622 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 23092116233482000000029880588 32287791 Contestação Contestação 23101309583401600000030912233 32287793 Doc. 01 - Quadro Resumo137429 Documento de comprovação 23101309583427600000030912235 32287794 Doc. 02 - Contrato de Compra e Venda (2)137426_compressed Documento de comprovação 23101309583447200000030912236 32287795 Doc. 02.1 - Informativo MRV (2)137427 Documento de comprovação 23101309583471000000030912237 32287796 Doc. 03 - Extrato do Cliente (2)137425 Documento de comprovação 23101309583502100000030912238 32287797 Doc. 04 - Contrato de Financiamento - CEF (2)137424 Documento de comprovação 23101309583517800000030912239 32287798 Doc. 05 - Matrícula do Imóvel (2)137428 Documento de comprovação 23101309583546500000030912240 32287799 Doc. 06 - Cartilha - Juros de Obra137423 Documento de comprovação 23101309583569700000030912241 32287800 Doc. 07 - REsp - 1766281-DF137420 Documento de comprovação 23101309583591100000030912242 32287802 Doc. 08 - Ato Normativo - TJ ES137421 Documento de comprovação 23101309583607200000030912244 32288104 Doc. 09 - Prazo - Legalcloud (2)137422 Documento de comprovação 23101309583627500000030912246 32863633 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23102417552580700000031456715 32864206 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102417565526800000031456736 39382486 Certidão Certidão 24030814484988000000037600442 42784228 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050816180319800000040777974 51714733 Despacho Despacho 24100811035894800000049095305 51714733 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100811035894800000049095305 56325261 Petição (outras) Petição (outras) 24121116271992200000053350234 56554422 Petição Petição (outras) 24121612301526800000053562924 62040304 Petição (outras) Petição (outras) 25012813124063900000055098629 62040307 12470313-02dw-doc. matricula atualizada Documento de comprovação 25012813124090200000055098632

13/02/2026, 00:00