Procedimento Comum Cível 5000363-27.2025.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTEFANI BRANDAO MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Processo Inspecionado (2026) Das preliminares Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. A pretensão autoral é a concessão de benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho sofrido em 24/08/2022. O interesse processual está configurado pela cessação do auxílio-doença (NB 641.207.940-1) em 26/10/2022 sem a respectiva conversão em benefício indenizatório ou constatação de sequelas por parte da autarquia, o que caracteriza a pretensão resistida (Tema 350/STF). Ademais, a petição inicial descreve adequadamente os fatos e fundamentos, acompanhada de exames (ID 67749244) que apontam lesões no tornozelo e pé (Navicular acessório tipo 2 e tendinopatia), preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. O feito encontra-se em ordem. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de acidente de qualquer natureza ou do trabalho; b) A consolidação das lesões ortopédicas descritas na inicial; c) A existência de sequela que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual de trabalhadora rural. Da instrução Para o deslinde da controvérsia, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum "Des. Ayres Xavier da Penha" - Telefone: 27 3754-1120 - email: [email protected] Processo nº 5000363-27.2025.8.08.0033 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial médica. Diante disso, e considerando a informação disponibilizada pela Secretaria do Juízo quanto aos profissionais cadastrados, nomeio o Dr. Vitor Tardin Mariano – CRM/ES 56.512, como Perito Médico do Juízo para atuar nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, valor compatível com a prática regional e precedentes análogos, conforme já consignado nestes autos. INTIME-SE o aludido profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo, com agendamento de data, horário e local da perícia, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência. Aceito o encargo e agendada a perícia, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias indiquem seus assistentes técnicos, ou arguam eventual suspeição ou impedimento do perito, nos termos do art. 467 do CPC. Havendo arguição, voltem os autos conclusos para apreciação. Ressalto que o perito deverá responder os quesitos do formulário padrão, oportunamente disponibilizado pela secretaria, elaborado com base na Recomendação nº 1/2015 do CNJ, evitando-se repetições e laudos extensos com conteúdo redundante, considerando que os quesitos das partes geralmente são similares. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar respectivos pareceres. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento, intime-se o perito para suprir ou esclarecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja pendências, a Secretaria deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais via Sistema AJG/JF, dando ciência ao perito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se da estabilidade da decisão. Por fim, após a realização da perícia e manifestações sobre o laudo, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Sirva-se a presente decisão como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00