Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CAMILA FAVANO
REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a)
REQUERENTE: LUISA DE ABREU BASTOS - ES34237 Advogado do(a)
REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022323-33.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061811060941900000063231389 Procuração Camila assinado Documento de comprovação 25061811060967000000063231391 agenda abril Documento de comprovação 25061811060985500000063231398 cartão embraque congonhas 7 abril Documento de comprovação 25061811061008100000063231393 8 abril bagagem Documento de comprovação 25061811061029900000063231392 almoço guarulhos Documento de comprovação 25061811061049500000063231394 bagagem 8 abril Documento de comprovação 25061811061079200000063231395 bagagem congonhas Documento de comprovação 25061811061098900000063231396 Café guarulhos Documento de comprovação 25061811061133200000063231397 cartão embraque guarulhos 8 abril Documento de comprovação 25061811061160900000063231399 Check in - Ana e Camila Documento de comprovação 25061811061197700000063231400 declaração latam Documento de comprovação 25061811061223800000063231401 emails - reuniões perdidas Documento de comprovação 25061811061243700000063231402 hotel em conginhas Documento de comprovação 25061811061263000000063231403 Novo voo - Ana Documento de comprovação 25061811061284300000063231404 Novo voo - Camila Documento de comprovação 25061811061312700000063231405 Uber comprovante Documento de comprovação 25061811061331700000063232356 Voo cancelado - Ana Documento de comprovação 25061811061351200000063232357 Voo cancelado - Camila Documento de comprovação 25061811061371800000063232358 zap errado voucher 40 Documento de comprovação 25061811061393400000063232359 Documento Camila Documento de comprovação 25061811061430100000063232362 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061811352714100000063233635 Decisão - Carta Decisão - Carta 25062413570764500000063457657 Decisão - Carta Decisão - Carta 25062413570764500000063457657 Petição (outras) Petição (outras) 25070319562344200000064145136 Comprovante de residência - Camila Favano Documento de comprovação 25070319562361000000064145137 Citação eletrônica Citação eletrônica 25062413570764500000063457657 Petição (outras) Petição (outras) 25072910403961700000065736003 PROCURAÇÃO - LATAM - ATUALIZADO - 11.08.2023 - COMPRESSED Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072910403977000000065736004 Contestação Contestação 25081812405582300000067004818 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082203173097400000067381106 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25102016341877000000076938636 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102016362530400000076939859 Petição (outras) Petição (outras) 25102911003302500000077439683 Decisão - Carta Decisão - Carta 25110710002314000000078126065 Decisão - Carta Decisão - Carta 25110710002314000000078126065 Petição (outras) Petição (outras) 25111110394811300000078327025 Peticao (outras) Petição (outras) 25121911282984600000080738493 petiaaosuspensaotema1417primeirainstanciagenarica Petição (outras) em PDF 25121911282993400000080740228 Nome: CAMILA FAVANO Endereço: Rua Sergipe, 388, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-400 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, - de 483/484 ao fim, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042
13/02/2026, 00:00